25/07/2025 17:07

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005286-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VALERIA BRINGHENTI MONTEIROADVOGADO(A): FERNANDA MONTALVÃO DA VITÓRIA (OAB ES028831) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC/2015.

Deverá, na mesma oportunidade, especificar as provas que ainda pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa.

Intime-se a ré para especificação de provas, observando os termos acima descritos.

Prazo: 15 (quinze) dias.
30/06/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:00

Despacho
27/06/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 17:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50068788120254020000/TRF2
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 13:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50068788120254020000/TRF2
29/05/2025 14:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 44 Número: 50068788120254020000/TRF2
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005286-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VALERIA BRINGHENTI MONTEIROADVOGADO(A): FERNANDA MONTALVÃO DA VITÓRIA (OAB ES028831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (evento n. 35) requerendo sejam sanadas a contradição, omissão e obscuridade alegadamente contidas na decisão de evento n. 31.

Aduziu que "incorre em contradição a fundamentação quando busca presumir o envio das notificações, quando, na verdade, elas não podem e nem devem ser presumidas, mas sim comprovadas".

Contrarrazões no evento n. 40. É o relatório.

Pois bem, ocorrendo algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, é perfeitamente possível a interposição de embargos de declaração para corrigi-los.

Contudo, na decisão atacada não há qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Como cediço, a apreciação da tutela de urgência pressupõe cognição sumária que não se destina a esgotar todas as teses e antíteses deduzidas relativamente à matéria da lide.

Nesse passo, a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora restou indeferida após o reconhecimento de não se verifica, no caso dos autos, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito no que concerne à ilegalidade da suspensão da advogada.

E, por ocasião do exame liminar da situação posta em juízo, os argumentos que lastreiam a pretensão autoral foram assim analisados pelo decisum impugnado: "Nesse específico contexto, a autora alega que requereu o cancelamento da inscrição, mas não há nenhum elemento nos autos capaz de comprovar tal alegação.

Em seguida, a autora admitiu que não reside mais no endereço cadastrado junto ao CORE/ES desde 2013, o que afastaria, ao menos em tese, as alegações autorais de que os créditos não foram constituídos por ausência de envio das cobranças. É provável que as cobranças não estavam sendo recebidas exatamente porque a autora se mudou e não informou novo endereço ao Conselho.

Além disso, a ocorrência da prescrição não pode ser aferida segundo a redação originária do art. 8º, da Lei n. 12.514/2011, uma vez que sobreveio importante alteração que deve ser considerada, tendo em vista a vigência imediata sobre os prazos prescricionais e as suspensões de exigibilidade já em curso no ano de 2021, como no caso dos autos.

Assim, não é possível aferir, em análise perfunctória que comporta a espécie, a ilegalidade do protesto combatido, caso em que se exige uma análise mais aprofundada, após o exercício da ampla defesa pelo CORE/ES e a devida instrução probatória.” [evento n. 31] Não se verifica, pois, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na redação supratranscrita, eis que pontuou, com aprofundamento compatível com a cognição sumária aplicável, os principais fundamentos em que se baseia a decisão de indeferimento da tutela provisória.

Diversamente, a decisão de evento n. 31 ressaltou que não há nenhum elemento nos autos capaz de comprovar a alegação autoral de que tenha requerido o cancelamento da inscrição, ato jurídico que constitui a principal causa de pedir deduzida na petição inicial.

Nesse passo, o reconhecimento da inexistência desses elementos acarreta, por óbvio, o indeferimento de toda a tutela provisória de urgência requerida.

Não há que se falar em omissão, obscurtidade ou contradição.

Como se percebe, a decisão embargada é clara, coerente e suficiente, na medida em que apreciou suficientemente os requisitos do art. 300, do CPC, especialmente no que concerne à probabilidade do direito autoral, não concorrendo em omissão ou obscuridade sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nela esposado.

Assim, em verdade, a embargante se insurge contra a justiça da decisão prolatada, mas em face de tal inconformismo existe instrumento processual específico a ser manejado pela parte.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa. Prazo: 15 (quinze) dias.
26/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/05/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/05/2025 11:23

Juntada de Petição
06/05/2025 15:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Juntado(a) - 06/05/2025 15:28:11)
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/04/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:51

Não Concedida a tutela provisória
27/03/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 21
27/03/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 20:11

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
21/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
21/03/2025 08:53

Despacho
20/03/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:14

Juntada de Petição
17/03/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:26

Determinada a intimação
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 08:58

Determinada a intimação
10/03/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT04S)
07/03/2025 09:49

Alterado o assunto processual
06/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 17:23

Declarada incompetência
28/02/2025 13:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
27/02/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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