TRF2 - 5046354-52.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANGELA MARIA FELGUEIRAS HOMEM GLADULICH

CPF *39.***.*57-53

Advogados

TIAGO DE BARROS DOS SANTOS

OAB: 209517/RJ

CPF *55.***.*07-39

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

CNPJ: 14.815.352/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 15/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 08/08/2025 18:27

    Expedição de Carta pelo Correio - citação

  • 08/08/2025 18:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 05/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046354-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA MARIA FELGUEIRAS HOMEM GLADULICHADVOGADO(A): TIAGO DE BARROS DOS SANTOS (OAB RJ209517) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre supostos descontos associativos indevidos/fraudulentos incidentes sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade de entidade sindical ou associativa.

    Nos autos da ADPF nº 1236/DF, foi deferida a Medida Cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:  "(...) O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção.

    Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios.  A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da “solução pacífica das controvérsias” pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos ratificada no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil.  É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo).

    Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

    III, al. b, do Código de Processo Civil.  Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

    Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

    Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país (...)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da referida ação de controle concentrado.

    Intimem-se.    

  • 04/08/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2025 14:43

    Decisão interlocutória

  • 04/08/2025 14:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2025 12:59

    Alterado o assunto processual

  • 01/07/2025 21:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 24/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 23/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046354-52.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVESAUTOR: ANGELA MARIA FELGUEIRAS HOMEM GLADULICHADVOGADO(A): TIAGO DE BARROS DOS SANTOS (OAB RJ209517)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 18/06/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 18/06/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 18/06/2025 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 18/06/2025 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 18/06/2025 08:46

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/06/2025 16:33

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 16/06/2025 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 17:47

    Decisão interlocutória

  • 13/06/2025 14:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2025 12:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 09/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 06/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046354-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA MARIA FELGUEIRAS HOMEM GLADULICHADVOGADO(A): TIAGO DE BARROS DOS SANTOS (OAB RJ209517) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Sendo assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias declaração de renúncia ao excedente do teto dos juizados especiais federais ou planilha de cálculos, bem como documentos que a parte autora possua para provar o direito alegado.  Decorrido o prazo, sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.    

  • 05/06/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 15:22

    Determinada a intimação

  • 04/06/2025 08:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2025 21:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 18/05/2025 06:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2025 06:57

    Determinada a intimação

  • 15/05/2025 23:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 23:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/05/2025 23:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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