31/08/2025 18:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5151945-82.2025.4.02.9666/TRF (RENATO NEVES DE OLIVEIRA)
31/08/2025 18:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5151944-97.2025.4.02.9666/TRF (FATIMA MARIA COELHO)
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026570-94.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FATIMA MARIA COELHOADVOGADO(A): RENATO NEVES DE OLIVEIRA (OAB RJ076212) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada.

No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição.

Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias.

ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo.

No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “Nº Processo de origem” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “Repita o código”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar. No resultado da Consulta Processual, estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes.Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor.COMO SACAR O VALOR:CEF ou BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.
15/07/2025 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:05

Baixa Definitiva
12/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-72 processada no TRF2 com o no. 51519458220254029666/TRF (RENATO NEVES DE OLIVEIRA)
12/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-72 processada no TRF2 com o no. 51519449720254029666/TRF (FATIMA MARIA COELHO)
04/07/2025 11:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*39-72
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5026570-94.2022.4.02.5101/RJRELATOR: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJOREQUERENTE: FATIMA MARIA COELHOADVOGADO(A): RENATO NEVES DE OLIVEIRA (OAB RJ076212)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 16/06/2025 - Juntado(a)
16/06/2025 19:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
16/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 17:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-72
13/06/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026570-94.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FATIMA MARIA COELHOADVOGADO(A): RENATO NEVES DE OLIVEIRA (OAB RJ076212) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 82, PET1,intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência.

Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor.

Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional.

ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência.

Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual).

Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar.

A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal.

Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora evento 82, OUT2, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica.

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
06/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:37

Determinada a intimação
05/06/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/04/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
15/04/2025 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
31/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:04

Determinada a intimação
31/03/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 17:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/03/2025 16:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO39
31/03/2025 16:00

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
25/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 12:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 12:30

Não conhecido o recurso - por unanimidade
25/02/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
24/02/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
05/02/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/02/2025 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 17/02/2025 00:01 a 24/02/2025 23:59 Sequencial: 109
05/02/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:03

Retirado de pauta
14/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
27/11/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/11/2024 14:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/12/2024 23:59 Sequencial: 95
26/11/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:55

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 09:20

Juntada de Petição
19/12/2022 12:52

Juntada de Petição
04/12/2022 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
02/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/11/2022 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/11/2022 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/10/2022 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/10/2022 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/10/2022 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2022 09:39

Determinada a intimação
18/10/2022 06:41

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 06:41

Juntado(a)
17/10/2022 09:44

Juntada de Petição
01/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/09/2022 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/09/2022 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/08/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
18/08/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/08/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/08/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2022 18:24

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2022 12:45

Juntado(a)
06/07/2022 00:48

Conclusos para julgamento
05/07/2022 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2022 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
20/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/05/2022 22:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2022 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/04/2022 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 09:41

Determinada a citação
27/04/2022 09:06

Juntado(a)
27/04/2022 09:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Juntado(a) - 26/04/2022 15:53:05)
26/04/2022 15:59

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2022 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE01S para RJRIOJE09S)
18/04/2022 16:13

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
18/04/2022 16:10

Despacho
14/04/2022 14:49

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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