28/07/2025 18:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/07/2025 17:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
26/07/2025 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 13:00

Juntada de Petição
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011775-55.2023.4.02.5002/ESAUTOR: LILIA CRISTINA DOS SANTOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMASENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio doença desde a DER formulada em 23/08/2023, com duração de 120 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. (ii) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
29/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:02

Julgado procedente em parte o pedido
17/02/2025 18:53

Conclusos para julgamento
19/11/2024 18:18

Juntada de Petição
28/10/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/10/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/10/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:39

Juntada de Petição
01/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/09/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 13:31

Convertido o Julgamento em Diligência
11/09/2024 12:59

Conclusos para julgamento
17/07/2024 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/07/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/07/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/06/2024 16:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/05/2024 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/05/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/05/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/05/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/05/2024 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:50

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
09/05/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/05/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/05/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/04/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:19

Juntada de Petição
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/02/2024 09:10

Juntada de Petição
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/01/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/01/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/01/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/01/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/01/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LILIA CRISTINA DOS SANTOS DE ALMEIDA <br/> Data: 09/02/2024 às 11:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemiri
15/01/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/01/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/01/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/01/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/01/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 08:34

Não Concedida a tutela provisória
07/01/2024 23:35

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2024 16:24

Juntada de Petição
28/12/2023 21:39

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/12/2023 12:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/12/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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