16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 38
28/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 38
22/08/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 11:43

Juntada de Petição
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001828-88.2025.4.02.5104/RJIMPETRANTE: DENILSON VALORY GAMAADVOGADO(A): LIVIA CURCIO MENENGUCI DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RJ231174)ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE OLIVEIRA DUTRA (OAB RJ247294)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de tornar definitiva a liminar deferida (evento 16) que determinou à autoridade coatora a promover a análise e julgamento do requerimento administrativo de protocolo nº 181959212.

Sem condenação em custas, em razão da isenção legal prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/1996.

Sem honorários advocatícios, haja vista o teor do art. 25 da Lei 12.016/09.

Intimem-se as partes, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e o MPF.

Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
14/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
14/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
14/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 15:14

Concedida a Segurança
14/08/2025 14:42

Conclusos para julgamento
11/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 13:09

Juntada de Petição
11/06/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001828-88.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: DENILSON VALORY GAMAADVOGADO(A): LIVIA CURCIO MENENGUCI DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RJ231174)ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE OLIVEIRA DUTRA (OAB RJ247294) DESPACHO/DECISÃO 1 - DENILSON VALORY GAMA, CPF: *30.***.*07-68, propôs o presente mandado de segurança visando a obter provimento judicial que determine o regular prosseguimento de processo administrativo previdenciário, sob argumento de que o prazo estabelecido para tanto não foi cumprido.

A parte impetrante alega que "em 21 de julho de 2024, protocolizou junto ao Impetrado o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em análise documental (Protocolo nº 181959212)".

Afirma a parte impetrante que "até a presente data, passados mais de oito meses, o INSS não promoveu qualquer análise administrativa do pedido".

Requer, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora adoção de providências no sentido de que "proceda a conclusão do requerimento da revisão" supracitado. É o que interessa relatar.

Decido.

A medida liminar em mandado de segurança, tal como a requerida pela parte impetrante, pode ser concedida quando houver fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da decisão final de mérito (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

A impetrante afirma que não há razões que justifiquem a omissão da autoridade coatora na conclusão do seu processo administrativo.

Em virtude do mencionado infortúnio, requereu liminarmente o prosseguimento do processo administrativo.

O extrato de movimentação anexado no Evento 14, docs. 19 e 20, comprova que, de fato, o requerimento administrativo acima citado ainda se encontra "em análise", mesmo após passados vários meses desde sua prolação.

Assim, presente a probabilidade da existência do direito afirmado pela impetrante.

Também resta evidente o perigo na demora em razão do andamento regular do feito, uma vez que os benefícios previdenciários atendem necessidades de caráter alimentar.

Dessa maneira, não se afigura tolerável que o curso do processo administrativo, no qual se discute a concessão de benefício previdenciário - verba de natureza alimentar - permaneça sem conclusão apesar de já passados vários meses.

Ressalto que, ante a inércia continuada da Administração, não corre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (RMS 23987/DF, julgado em 25/03/2003, Min.

Moreira Alves, 1ª Turma – STF).

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar que autoridade coatora promova e comprove nos presentes autos a análise e julgamento do requerimento administrativo de protocolo nº 181959212, no prazo de 30 (trinta) dias.

Frisa-se que a presente decisão é precária, estando sujeita à revisão após a vinda das informações e maiores esclarecimentos sobre o caso dos autos.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito.

Cumprido, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.
06/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
06/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:30

Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA - EXCLUÍDA
24/04/2025 17:16

Despacho
24/04/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/04/2025 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE05S para RJVRE03S)
07/04/2025 16:07

Alterado o assunto processual - De: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Para: Concessão
04/04/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 10:03

Determinada a intimação
03/04/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001034-89.2024.4.02.5108

Jocelino Ferrari Junior

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/03/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 5001454-75.2025.4.02.5103

Carolina Nascimento dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Paulo da Costa Cunha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006302-94.2024.4.02.5118

Josenalva dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 5001166-33.2025.4.02.5005

Elson Deocleciano Ferreira

Advogado da Uniao - Uniao - Advocacia Ge...

Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001166-33.2025.4.02.5005

Elson Deocleciano Ferreira

Uniao

Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 12:42

Exibir Processo