29/08/2025 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
05/08/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 255
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 255
31/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 255
31/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/07/2025 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5022171-80.2025.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
27/06/2025 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
27/06/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 249
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 249
23/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 19:30

Determinada a intimação
23/06/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-02 processada no TRF2 com o no. 50221718020254029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
23/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-02 processada no TRF2 com o no. 50129236720254029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
23/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-02 processada no TRF2 com o no. 50129236720254029388/TRF (HELDER ZENOBIO)
18/06/2025 17:25

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-02
13/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 235
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 235
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011775-34.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: HELDER ZENOBIOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de sigilo processual, formulado sob a alegação de necessidade de proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes envolvidas.

Nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Trata-se, pois, de exceção à regra constitucional da publicidade, que visa garantir a transparência e o controle social da atividade jurisdicional.

No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a decretação do sigilo total do processo com base nos fundamentos excepcionais previstos na Constituição.

Ressalte-se que a Presidência do TRF2, por meio da decisão no procedimento TRF2-EXT-2024/01139, já acolheu solicitação da OAB e determinou o sigilo da tramitação de processos de precatórios e RPVs, como forma de proteção contra fraudes e contatos indevidos.

Ademais, em situações anteriores, a própria OAB manifestou-se contrária à imposição de sigilo processual irrestrito, justamente por dificultar o acesso a informações por parte de advogados que não constam nos autos, mas que têm legítimo interesse, inclusive para fins de atuação em futuras representações.

Cumpre reforçar que as exceções ao princípio da publicidade devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se somente quando houver risco concreto à intimidade ou à segurança das partes.

A imposição genérica de sigilo em todo o processo, como ora pretendido, viola a regra constitucional e compromete a transparência judicial.

As medidas de proteção invocadas pelo requerente, relativas à exposição de dados e à atuação de terceiros de má-fé, já foram objeto de providências institucionais no âmbito do TRF2.

Eventuais ajustes ou complementações de segurança devem ser discutidos no plano institucional, com envolvimento da OAB e da Administração Judiciária, inclusive para avaliação de eventuais alterações no sistema eproc, e não mediante a imposição de sigilo em cada processo individualmente.

Por fim, cumpre destacar que cabe também aos advogados e entidades de classe a conscientização dos jurisdicionados sobre os riscos decorrentes da divulgação voluntária de informações a terceiros, sobretudo quando se trata de contatos não solicitados, feitos por meios ardilosos ou por perfis falsos.

Pelos mesmos fundamentos, entendo que o único sigilo possível no presente caso, se refere a peças do processo, envolvendo dados de pagamento, tais como decisão que homologa os cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (rpv e precatório), alvarás e não ao processo todo.

Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido, para autorizar o sigilo das peças processuais referidas anteriormente.

Intimem-se.
26/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:00

Determinada a intimação
26/05/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
23/05/2025 14:19

Juntada de Petição
19/05/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
15/05/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
14/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/05/2025 17:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-02
14/05/2025 17:30

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2025 15:15

Juntada de Certidão
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218
21/03/2025 16:13

Juntada de Petição
05/03/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
27/02/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
20/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:46

Decisão interlocutória
19/02/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
16/02/2025 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
11/02/2025 08:23

Juntada de Petição
06/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 06:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
05/02/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
30/01/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199
21/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 13:29

Determinada a intimação
21/01/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 17:18

Juntada de Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
26/11/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 16:29

Determinada a intimação
25/11/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
08/11/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
06/11/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
10/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:55

Determinada a intimação
09/10/2024 21:48

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
20/08/2024 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
20/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 08:14

Juntada de Petição
20/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
05/08/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
17/07/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
12/07/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
12/07/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 19:11

Decisão interlocutória
11/06/2024 14:28

Juntada de Petição
06/06/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
06/05/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
17/04/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
16/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:50

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT01
22/02/2024 16:53

Juntada de Petição
07/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
27/10/2023 15:38

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITNUCONT
27/10/2023 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
16/10/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 18:43

Determinada a intimação
21/08/2023 16:47

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
05/07/2023 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
05/07/2023 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
26/06/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 13:52

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT01
16/03/2023 21:28

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITNUCONT
16/03/2023 21:28

Despacho
05/12/2022 13:43

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 15:55

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT01
15/09/2022 16:58

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITNUCONT
15/09/2022 16:58

Despacho
13/09/2022 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
01/09/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/08/2022 15:43

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 14/09/2022 - 5022919-31.2021.4.02.9388/TRF (HELDER ZENOBIO)
19/08/2022 11:42

Juntada de Petição
14/06/2022 22:07

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
27/05/2022 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2022 17:26

Determinada a intimação
27/05/2022 14:05

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2022 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
30/04/2022 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
30/04/2022 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
20/04/2022 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022 23:05

Decisão interlocutória
19/04/2022 15:45

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2022 16:09

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT01
11/03/2022 14:39

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITNUCONT
11/03/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
02/03/2022 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
16/02/2022 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2022 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2022 15:49

Determinada a intimação
14/02/2022 14:20

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2022 20:22

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT01
25/11/2021 18:22

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITNUCONT
25/11/2021 18:22

Despacho
06/09/2021 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
06/09/2021 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
31/08/2021 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/08/2021 17:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2021 - 5024573-76.2021.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
05/07/2021 15:41

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
03/07/2021 06:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*07-52 processada no TRF2 com o no. 50245737620214029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
03/07/2021 06:56

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*07-52 processada no TRF2 com o no. 50229193120214029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
03/07/2021 06:56

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*07-52 processada no TRF2 com o no. 50229193120214029388/TRF (HELDER ZENOBIO)
02/07/2021 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
01/07/2021 13:15

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *15.***.*07-52
30/06/2021 15:04

Juntada de Petição
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/06/2021 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 95
24/06/2021 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/06/2021 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
21/06/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/06/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/06/2021 13:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *15.***.*07-52
21/06/2021 13:27

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2021 12:52

Alterado o assunto processual
18/06/2021 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 19:10

Determinada a intimação
18/06/2021 14:39

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2021 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/06/2021 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
18/05/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 11:46

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT01
10/05/2021 17:22

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITNUCONT
10/05/2021 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
10/04/2021 01:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021
31/03/2021 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/03/2021 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
09/03/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2021 16:30

Decisão interlocutória
12/11/2020 13:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/11/2020 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/11/2020 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68
03/11/2020 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2020 12:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/10/2020 18:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
14/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
04/09/2020 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2020 15:22

Determinada a intimação
03/09/2020 18:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/09/2020 18:37

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/09/2020 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
04/08/2020 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2020 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/08/2020 23:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
29/07/2020 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2020 18:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação
29/07/2020 14:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/07/2020 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
24/06/2020 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2020 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
27/05/2020 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2020 17:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/05/2020 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/05/2020 14:59

Trânsito em Julgado - Data: 18/05/2020
17/05/2020 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/05/2020 18:14

Juntada de Petição
07/05/2020 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
03/04/2020 07:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
01/04/2020 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/04/2020 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
27/03/2020 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/03/2020 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/03/2020 16:18

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
26/03/2020 14:20

Autos com Juiz para Sentença
12/02/2020 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/02/2020 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
04/02/2020 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2020 17:41

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/11/2019 18:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/10/2019 17:21

Juntada de Petição
01/10/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
06/09/2019 08:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
02/09/2019 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2019 16:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/08/2019 18:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/08/2019 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/08/2019 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
09/08/2019 07:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
06/08/2019 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2019 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2019 16:39

Remessa Interna - ESVITSECONT -> ESVIT01
11/02/2019 18:14

Remessa Interna - ESVIT01 -> ESVITSECONT
11/02/2019 18:14

Despacho/Decisão - Interlocutória
11/02/2019 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/11/2018 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/11/2018 09:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
20/11/2018 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/11/2018 16:30

Ato ordinatório
20/11/2018 15:18

Juntada de Petição
20/11/2018 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/10/2018 08:40

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
27/09/2018 18:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2018 18:21

Despacho/Decisão - Determina Citação
27/09/2018 13:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/09/2018 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00