16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061245-15.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NEI PASSOS DA SILVAADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
12/09/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 11:26

Determinada a intimação
11/09/2025 18:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO37
09/09/2025 14:18

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5061245-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: NEI PASSOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, POR TER SIDO CONSTATADA, EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, A INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS CONSOLIDADAS DECORRENTES DE ACIDENTE, QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, MAS, SIM, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO.

CABÍVEL A CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.

PRECEDENTES DA TNU.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recorrem ambas as partes de sentença que decidiu a causa, nos seguintes termos (Evento 41.1): Ante o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder à parte autora auxílio por incapacidade temporária, desde a data estipulada pelo perito (21/05/2024), o qual deve ser mantido por – pelo menos – até 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, nos termos da fundamentação supra.

O INSS, em apertada síntese, alega que a sentença deve ser anulada por ter extrapolado os limites objetivos da lide, em julgamento extra petita, na medida em que o autor, na inicial, formulou pedido específico de auxílio-acidente (Evento 51.1).

O autor, por sua vez, insiste na concessão do benefício pleiteado na inicial, qual seja, auxílio-acidente, sob o fundamento de que restaram demonstrados, nos autos, o nexo de causalidade e a existência de sequela permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, ocorrido em 25/05/2023 (Evento 62.1).

Decido.

QUANTO AO RECURSO DO AUTOR O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de acidente motociclístico, ocorrido em 25/05/2023, que lhe ocasionou fratura no joelho esquerdo, resultando em perda parcial de força e restrição de movimentos no referido membro (Evento 1.1).

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso concreto, conforme consta do laudo pericial (Evento 31.1), o autor é portador de osteocondropatia, não especificada (M93.9), quadro que o incapacita total e temporariamente para o trabalho, desde 21/05/2024, tendo a perita fixado em 24/08/2025 a data prevista para recuperação.

A expert do juízo realizou anamnese completa, analisou toda a documentação médica apresentada e procedeu a exame físico detalhado do requerente, tendo prestado as seguintes informações (item "Histórico/anamnese"): PELA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA, LAUDOS DO IML, RNM DO JOELHO ESQUERDO, DESCRIÇÃO DAS LESÕES OCORRIDAS DEVIDO AO ACIDENTE, VERIFICA-SE QUE: 1.

AS EQUIMOSES E CROSTAS NÃO SE ENCONTRAM NO JOELHO ESQUERDO;2.

NA DATA DO ACIDENTE, O AUTOR JÁ POSSUIA CICATRIZ NA REGIÃO ANTERIOR DO JOELHO E, DECORRENTE DE CIRURGIA DE OSTEOSÍNTESE DE PATELA E, EM 2020.3.

O AUTOR APRESENTAVA EDEMA NO JOELHO E, DECORRENTE DE CONDROPATIA GRAU IV, COMPROVADA NA RNM DE 21/05/2024.

A CONDROPATIA EM GRAU AVANÇADO, É DECORRENTE DE PROGRESSÃO DA PATOLOGIA PATELAR E DO DESGASTE ARTICULAR.

NÃO É UM EVENTO AGUDO.4.

NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE EM 25/05/2023 E AS LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO APRESENTADAS PELO AUTOR.;5.

AS SEQUELAS COMO, HIPOTROFIA LEVE DE QUADRICEPS E LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO DO JOELHO ESQUERDO, DEVEM-SE A LESÃO NA PATELA EM 2020 E POSTERIOR CONDROPATIA GRAU IV.

Diante dessas conclusões, a perita, especialista em Medicina do Trabalho, foi categórica, ao afirmar que o acidente ocorrido em 25/05/2023 não resultou em qualquer sequela permanente, tampouco redução, ainda que mínima, da capacidade laboral (quesitos "4" e "5" da parte autora).

Dessa forma, não prosperam as alegações do recorrente quanto à existência de nexo de causalidade entre o acidente de trânsito ocorrido em 25/05/2023 e as limitações funcionais que alega atualmente sofrer.

Embora o acidente esteja documentalmente comprovado nos autos, a simples ocorrência do sinistro não é suficiente, por si só, para justificar a concessão do auxílio-acidente, benefício este que possui pressupostos legais específicos.

O conjunto probatório colhido nos autos — especialmente o laudo pericial elaborado por especialista em Medicina do Trabalho — afasta, de forma clara, segura e fundamentada, qualquer relação entre o acidente ocorrido em 2023 e as limitações atualmente apresentadas pelo autor.

A perita foi taxativa, ao afirmar que não há nexo causal entre o acidente ocorrido, em 25/05/2023, e a limitação de movimentos verificada no joelho esquerdo, por ocasião da avaliação médica realizada em juízo.

Segundo consta do item “Histórico/anamnese” do laudo pericial, a condropatia grau IV, diagnosticada em 21/05/2024, decorre da progressão de patologia patelar preexistente, associada a processo degenerativo articular, não se tratando de lesão aguda ou de origem traumática.

Portanto, a expert apurou os seguintes pontos relevantes:: - As crostas e equimoses observadas não estavam localizadas no joelho esquerdo, região que o autor alega ter sido afetada pelo acidente; - O autor já apresentava cicatriz preexistente na região anterior do joelho esquerdo, decorrente de cirurgia de osteossíntese realizada em 2020; - As alterações identificadas na RNM (condropatia grau IV) não guardam qualquer relação com o acidente mais recente, sendo atribuídas à evolução natural de quadro ortopédico anterior; - As supostas sequelas, como hipotrofia leve do quadríceps e limitação de movimento, decorrem da lesão antiga (2020), e não do evento de 2023.

Ademais, a própria conclusão da perita aponta que a incapacidade apresentada pelo autor é de natureza temporária, com previsão de recuperação para 24/08/2025, sem indicação de sequela permanente.

A justificativa da incapacidade temporária está relacionada unicamente à condropatia em estágio avançado, cuja causa é degenerativa e anterior ao acidente discutido.

Portanto, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, tendo em vista a inexistência de sequela permanente e a ausência de nexo de causalidade entre o evento alegado e o quadro clínico atual.

Não é possível presumir a origem acidentária da limitação apenas com base na proximidade temporal entre o acidente e o surgimento dos sintomas, especialmente quando há diagnóstico prévio de patologia crônica e degenerativa que, segundo avaliação técnica imparcial, é a única responsável pela atual condição clínica do autor.

QUANTO AO RECURSO DO INSS O INSS se limita a alegar que a sentença teria extrapolado os limites objetivos da lide, configurando julgamento extra petita, por condená-la a conceder benefício diverso daquele pretendido pelo autor, na inicial.

Tal alegação, no entanto, não merece prosperar. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da aplicabilidade do princípio da fungibilidade aos benefícios previdenciários por incapacidade, sendo perfeitamente possível a concessão de espécie de benefício diversa da requerida na petição inicial, se os requisitos legais tiverem sido preenchidos, procedimento que não caracteriza julgamento extra petita e tampouco afronta ao princípio da congruência.

Nesse sentido, vale traze à colação os seguintes precedentes da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

TEMA 156 STJ.

DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA INICIAL.

FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE.

AUXILIO-DOENÇA E AUXILIO-ACIDENTE.

POSSIBILIDADE.

TEMA 217 TNU.

PRECEDENTES.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1.

O art. 14, caput, da Lei nº 10.259/2001, limita a impugnação às divergências de interpretação da lei relativas a questões de direito material. 2.

Divergência de interpretação não demonstrada em relação ao pedido de concessão de auxílio-acidente, na medida em que a Turma Recursal não se afastou do entendimento sedimentado pela Corte Superior no tema 156. 3. Consoante entendimento já uniformizado por este Colegiado, de que é exemplo o PUIL nº 5001406-71.2020.4.04.7129, não extrapola os limites objetivos da lide a concessão judicial de outra espécie de benefício por incapacidade, requerida apenas na interposição do recurso inominado, quando a inicial formula pedido de espécie diversa de benefício por incapacidade. 4.

Hipótese dos autos em que a Turma Recursal de origem não conheceu do pedido de restabelecimento de auxílio-doença, veiculado na fase recursal, por se tratar de benefício por incapacidade diverso daquele postulado na inicial. 5. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível ao julgador conhecer de pretensão relativa à concessão de benefício por incapacidade não expressamente requerido na inicial, sem extrapolar os limites objetivos da lide, desde que presentes os pressupostos necessários para sua concessão. 6.

Pedido de uniformização conhecido em parte e, na parte conhecida, provido, com retorno dos autos à Turma de origem, nos termos da QO nº 20, para adequação e análise do pedido subsidiário de auxílio-doença, em conformidade com o entendimento uniformizado.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002882-07.2022.4.05.8109, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) AUXÍLIO-DOENÇA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1.

A sentença julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença de concessão de aposentadoria por invalidez, porque o autor não está incapacitado para o exercício do labor campesino e porque a limitação funcional é pequena (10% a 30%) e decorreu de acidente de trânsito.

O autor interpôs recurso inominado alegando que a redução da capacidade laborativa enseja a concessão de auxílio-acidente e que, apesar de não requerido na petição inicial, o direito a esse benefício pode ser reconhecido no presente processo em razão da fungibilidade dos benefícios por incapacidade.

A Turma Recursal manteve a sentença pelos próprios fundamentos, sem enfrentar a fundamentação específica articulada no recurso. 2.

O autor interpôs pedido de uniformização alegando contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não configura nulidade por julgamento extra petita a decisão que, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, concede benefício previdenciário de espécie diversa daquela requerida pelo autor. 3. O princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. Prevalece a flexibilização do rigor científico por uma questão de política judiciária: considerando que se trata de processo de massa, como são as causas previdenciárias, não seria razoável obrigar o segurado a ajuizar nova ação para obter a concessão de outra espécie de benefício previdenciário cujos requisitos tenham ficado demonstrados durante a instrução processual. 4.

O núcleo do pedido deduzido na petição inicial é a concessão de benefício por incapacidade. O auxílio-acidente, assim como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, constitui espécie de benefício previdenciário por incapacidade. A aferição dos pressupostos legais para concessão de auxílio-acidente em processo no qual o autor pede auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não afronta o princípio da congruência entre pedido e sentença, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil.

Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à adequada espécie de benefício previdenciário. 5.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu várias vezes que não configura julgamento extra petita a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: Sexta Turma, Rel.

Min.

Paulo Gallotti, REsp 541.695, DJ de 01-03-2004; Quinta Turma, Rel.

Min.

Félix Fischer, REsp 267.652, DJ de 28-04-2003; Sexta Turma, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, REsp 385.607, DJ de 19-12-2002; Quinta Turma, Rel.

Min.

Gilson Dipp, REsp 226.958, DJ de 05-03-2001; STJ, Sexta Turma, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, EDcl no REsp 197.794, DJ de 21-08-2000. 6.

O fato de o pedido deduzido na petição inicial não ter se referido à concessão de auxílio-acidente não dispensa a Turma Recursal de analisar o preenchimento dos requisitos inerentes a essa espécie de benefício.

Precedente da TNU: Processo nº 0500614-69.2007.4.05.8101, Rel.

Juiz federal Adel Américo de Oliveira, DJU 08/06/2012. 7.

Pedido parcialmente provido para: (a) uniformizar o entendimento de que não extrapola os limites objetivos da lide a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (b) determinar que a Turma Recursal promova a adequação do acórdão recorrido, analisando se os requisitos para concessão do auxílio-acidente foram preenchidos. (05037710720084058201, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DJ 06/09/2012.) Com efeito, em se tratando de benefício por incapacidade, em face da relevância social da matéria, é lícito ao julgador adequar a hipótese fática à espécie de benefício cabível, de acordo com o grau e a extensão do quadro incapacitante constatado, não sendo razoável admitir que o segurado tenha que ajuizar nova ação para obter espécie de benefício diversa da requerida na inicial, cujo preenchimento dos requisitos tenha ficado demonstrado, durante a instrução processual.

Portanto, improcede a alegação do INSS quanto à nulidade da sentença por julgamento extra petita, razão pela qual deve ser mantida a condenação nos moldes fixados pelo juízo de origem.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, com fulcro nos Enunciado nºs 25 e 72/TRRJ. Ambas as partes recorreram, logo, ausente a figura do recorrente exclusivo integralmente sucumbente, que justificaria a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:55

Conhecido o recurso e não provido
31/07/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/06/2025 15:40

Determinada a intimação
26/06/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061245-15.2024.4.02.5101/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELAUTOR: NEI PASSOS DA SILVAADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 09/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 15:22

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
18/05/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/05/2025 09:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:55

Juntada de Petição
28/04/2025 16:14

Despacho
28/04/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 11:13

Juntada de Petição
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/03/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NEI PASSOS DA SILVA <br/> Data: 24/04/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: NICOLE ASCER
07/03/2025 09:05

Despacho
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 16:07

Juntada de Petição
28/10/2024 17:18

Juntada de Petição
19/09/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:58

Determinada a intimação
20/08/2024 16:14

Juntado(a)
20/08/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 23:20

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO12F para RJRIO37F)
19/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:41

Declarada incompetência
15/08/2024 17:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 13:18

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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