11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015315-80.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JOAO BREDA GRIGGIOADVOGADO(A): RAUL ANTONIO SCHMITZ (OAB ES018087)ADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor da parte autora como tempo rural o período de 11/11/1972 a 24/07/1991; II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em reafirmar a DER para o dia seguinte em que a parte autora preencher os requisitos ao benefício de aposentadoria pretendida, se for no curso da ação, nas instâncias ordinárias, aplicando-se a legislação vigente na época da implementação dos requisitos.

Custas de lei.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, em favor da autora, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região; e em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, em favor do réu, sendo que tal cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no curso do processo. Sentença não sujeita à remessa necessária.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado, não havendo reforma da presente sentença, dê-se vista à CEABDJ para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.
10/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 12:38

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 15:30

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:29

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal Cível - 09/06/2025 14:00. Refer. Evento 51
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/05/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/05/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/05/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/05/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/05/2025 10:22

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal Cível - 09/06/2025 14:00
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
01/04/2025 16:34

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal Cível - 10/03/2025 16:00. Refer. Evento 34
21/03/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:33

Decisão interlocutória
10/03/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 10:34

Juntada de Petição
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/02/2025 09:26

Juntada de Petição
10/02/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/01/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/01/2025 16:44

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal Cível - 10/03/2025 16:00
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/11/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/11/2024 08:05

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal Cível - 02/12/2024 14:00. Refer. Evento 19
04/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:26

Determinada a intimação
04/11/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/10/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/10/2024 17:06

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal Cível - 02/12/2024 14:00
16/09/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/09/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/08/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 18:42

Decisão interlocutória
16/08/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/05/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:48

Determinada a citação
24/05/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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