17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003148-22.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: GILDASIO GIL DE JESUSADVOGADO(A): CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Em se tratando de sentença homologatória de acordo, tendo em vista a previsão do art. 90, §2º do Código de Processo Civil - CPC, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para a restituição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos valores antecipados a título de honorários periciais à Seção Judiciária, na metade do valor pago, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
15/09/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 12:25

Determinada a intimação
11/09/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 14:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 10:33

Juntada de Petição
06/08/2025 14:55

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
25/06/2025 13:02

Transitado em Julgado - Data: 26/05/2025
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003148-22.2024.4.02.5004/ESAUTOR: GILDASIO GIL DE JESUSADVOGADO(A): CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO o acordo em todos os seus termos.

Consoante o acordo proposto pelo réu e aceito em todos os termos pela parte autora, esta renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

Intime-se o Chefe do EADJ para que viabilize a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, dê-se início à fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se.
26/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
26/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:02

Homologada a Transação
26/05/2025 17:15

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/05/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 40
12/05/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/05/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 14:10

Juntada de Certidão
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/05/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/03/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/03/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21
27/02/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/02/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/02/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 13:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GILDASIO GIL DE JESUS <br/> Data: 31/03/2025 às 09:30. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Endereço: Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 100, Jardim Camb
19/02/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 19:42

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:31

Determinada a intimação
30/10/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 10:49

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS503J para ESLIN01S)
28/10/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 14:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:53

Declarada incompetência
07/10/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/10/2024 10:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS503J)
07/10/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002284-78.2024.4.02.5005

Jose Adriano da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 5000840-70.2025.4.02.5006

Lucas de Souza Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Cezar Leandro Gouveia Sales

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/07/2025 08:21

Exibir Processo

Processo nº 5043275-65.2025.4.02.5101

Marlene de Souza Mafort

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 5050940-06.2023.4.02.5101

Leila de Souza Tchao Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/04/2023 20:09

Exibir Processo

Processo nº 5032311-56.2024.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Wilma de Souza Borges

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2025 13:00

Exibir Processo