03/08/2025 03:14

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 12:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/08/2025 10:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
31/07/2025 15:25

Juntada de Petição
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002828-66.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ANDREIA APARECIDA FIAME DE SOUSAADVOGADO(A): JOSE LINDIOMAR RAMOS JUNIOR (OAB ES023025)ADVOGADO(A): JEAN VITOR DA SILVA ELER (OAB ES022831) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).

Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
05/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002828-66.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ANDREIA APARECIDA FIAME DE SOUSAADVOGADO(A): JOSE LINDIOMAR RAMOS JUNIOR (OAB ES023025)ADVOGADO(A): JEAN VITOR DA SILVA ELER (OAB ES022831)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo.

Quanto ao cancelamento (DCB), ocorrerá em 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
02/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 17:39

Conclusos para julgamento
23/12/2024 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/12/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/12/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/10/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:05

Determinada a intimação
22/10/2024 12:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/10/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/10/2024 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
13/08/2024 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 5
09/07/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/07/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDREIA APARECIDA FIAME DE SOUSA <br/> Data: 06/08/2024 às 14:45. <br/> Local: Sala de Perícias da VFCOL - Avenida Brasil, 232 - Bairro: Lacê - CEP: 29703-032 - Fone: (27)2101-7600 <br/> Perito
28/06/2024 11:51

Despacho
28/06/2024 10:32

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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