14/08/2025 16:46

Juntado(a)
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002323-78.2024.4.02.5004/ES AUTOR: JECER DA CRUZ GONCALVESADVOGADO(A): SILVANA BELLON LIPARIZI (OAB ES018645) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JECER DA CRUZ GONCALVES em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do INSTITUTO EDUCA MAIS (IE+), objetivando a reparação de prejuízos supostamente decorrentes de falha na prestação de serviços educacionais, especificamente a demora na entrega de certificado de curso de pós-graduação lato sensu.

A controvérsia teve início no âmbito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares-ES, sob o Processo nº 5005538-16.2022.8.08.0030, onde o Autor pleiteou a obrigação de fazer para entrega do certificado e indenização por danos morais.

Naquela instância, foi proferida sentença de mérito em 14/03/2023, que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o INSTITUTO EDUCA MAIS (IE+) ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e à entrega do certificado no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária.

Após o trânsito em julgado da referida sentença, o Autor iniciou o cumprimento de sentença, ocasião em que o INSTITUTO EDUCA MAIS (IE+) apresentou impugnação, posteriormente rejeitada liminarmente.

Em seguida, o executado interpôs exceção de pré-executividade, arguindo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar demandas que versam sobre expedição de certificado de conclusão de curso superior, por ser matéria de competência da Justiça Federal, com base no Tema 1.154 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 570 do Superior Tribunal de Justiça.

O Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Linhares-ES, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu sua incompetência absoluta, tornando sem efeito a sentença de mérito anteriormente proferida e julgando extinto o processo sem resolução de mérito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (Sentença -evento 1, OUT33).

Com a remessa, o presente feito foi distribuído a este Juízo Federal sob o nº 5002323-78.2024.4.02.5004.

O Autor, inicialmente, ajuizou a demanda apenas em face da UNIÃO FEDERAL, mas posteriormente requereu a inclusão do INSTITUTO EDUCA MAIS (IE+) no polo passivo, o que foi deferido por este Juízo (evento 8, DESPADEC1).

A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (evento 14, CONT1), arguindo preliminares de incompetência do juízo, inépcia da inicial, falta de interesse processual, incorreção do valor da causa, impugnação à justiça gratuita e prescrição, além de sustentar, no mérito, sua ilegitimidade passiva e a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil.

O INSTITUTO EDUCA MAIS (IE+), por sua vez, também contestou a demanda (evento 29, PET1), alegando irregularidade de representação processual do Autor, cumprimento da obrigação de expedição do diploma e desproporcionalidade do pleito de dano moral.

Este Juízo Federal, em decisão proferida em 13/03/2025 (evento 37, DESPADEC1), reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que a regulação e supervisão do Ministério da Educação se restringem a cursos de graduação, não se aplicando a cursos de pós-graduação lato sensu, que independem de autorização ou reconhecimento junto ao MEC, sendo apenas para mera finalidade de registro.

Assim, determinou a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à UNIÃO e a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Diante da decisão de incompetência proferida por este Juízo Federal, o Autor suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (evento 41, ANEXO2), requerendo a suspensão do processo até a resolução da questão.

Após, foi recebida a comunicação do Superior Tribunal de Justiça (Malote Digital - evento 44, DOC1), informando a decisão proferida no Conflito de Competência nº 212570 - ES, que CONHECEU do conflito e DECLAROU COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES - ES.

FUNDAMENTAÇÃO A questão central que permeava a competência para o processamento e julgamento da presente demanda, que envolve a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora na entrega de certificado de curso de pós-graduação lato sensu, foi definitivamente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Conforme a decisão proferida no Conflito de Competência nº 212570 - ES (2025/0121564-5), comunicada a este Juízo por meio do Malote Digital (evento 44, INF1), o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a controvérsia, reafirmou o entendimento de que a competência para casos como o presente é da Justiça Estadual.

A ementa da referida decisão é clara ao dispor: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.

LEGIIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA.

SÚMULAS 150 e 254 do STJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPENTE O JUÍZO ESTADUAL." (Evento 41, pág. 3) A fundamentação do Superior Tribunal de Justiça corrobora a análise já realizada por este Juízo Federal em sua decisão anterior, que afastou a legitimidade passiva da UNIÃO e reconheceu a incompetência da Justiça Federal.

Diante da natureza vinculante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, impõe-se a este Juízo Federal acatar e dar cumprimento imediato à determinação de remessa dos autos ao Juízo Estadual declarado competente.

A questão da competência, que gerou o conflito, está agora definitivamente resolvida, tornando prejudicado o pedido de suspensão do processo formulado pelo Autor (evento 41, PED_SUSPENSAO_PROC1), uma vez que a finalidade da suspensão era aguardar a definição da competência, que já ocorreu.

Portanto, com a definição da competência pelo órgão jurisdicional superior, a tramitação do feito deve prosseguir perante o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Linhares - ES, para onde os autos deverão ser remetidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 212570 - ES (2025/0121564-5), que declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES - ES, e ratificando a ilegitimidade passiva da UNIÃO e a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES - ES.

Proceda a Secretaria à retificação da autuação, excluindo a UNIÃO do polo passivo, conforme já determinado na decisão de evento 37, DESPADEC1.

Após as anotações e baixas necessárias, arquivem-se eletronicamente os autos neste Juízo Federal.

Intimem-se as partes.
10/06/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 12:43

Declarada incompetência
09/06/2025 16:43

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/04/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
13/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:44

Declarada incompetência
13/03/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2025 15:01

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/01/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:23

Juntada de Petição
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/11/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/11/2024 19:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:34

Determinada a intimação
05/11/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 13:42

Juntada de Petição
19/09/2024 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
17/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/09/2024 16:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2024 23:53

Juntada de Petição
28/08/2024 23:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
28/08/2024 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/08/2024 23:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:58

Despacho
27/08/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 14:34

Determinada a citação
21/08/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 12:42

Juntada de Petição
05/08/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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