12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086082-37.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVESAUTOR: MARIA LUCIA DOMINGUES SOARESADVOGADO(A): BRAULIO MENDES DA SILVA E SANTOS (OAB RJ229846)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 35 - 31/07/2025 - PETIÇÃOEvento 29 - 10/07/2025 - Decisão interlocutória
10/09/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 09:58

Juntada de Petição
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086082-37.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos o contrato completo relativo ao Cartão de Crédito Consignado “Caixa Simples” supostamente firmado pela parte autora, inclusive: a) o termo de adesão assinado; b) eventual autorização expressa para desconto da RMC; c) comprovante de desbloqueio e/ou utilização do cartão.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos.
10/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:55

Decisão interlocutória
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 18:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:24

Juntada de Petição
09/07/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086082-37.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUCIA DOMINGUES SOARESADVOGADO(A): BRAULIO MENDES DA SILVA E SANTOS (OAB RJ229846)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega descontos indevidos sob a rubrica “RMC – Reserva de Margem Consignável” em seu benefício previdenciário, afirmando não ter contratado cartão de crédito consignado com a instituição ré.

A CEF, em contestação, sustenta a regularidade do contrato, afirmando que o cartão de crédito consignado “Caixa Simples” foi firmado em 30/07/2019, com autorização expressa da autora para desconto da margem consignável, embora admita que o cartão sequer tenha sido desbloqueado.

Entretanto, não trouxe aos autos cópia integral do suposto contrato firmado, tampouco comprovou que a parte autora foi informada, de forma clara e inequívoca, quanto ao funcionamento da reserva de margem e às implicações financeiras da contratação.

Diante do teor das alegações e dos documentos colacionados, verifico a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é pessoa idosa, hipossuficiente, e apresentou documentação inicial que confere verossimilhança às suas alegações.

Com efeito, tratando-se de relação de consumo e estando em discussão a regularidade de contrato que supostamente autoriza descontos mensais em benefício previdenciário, é ônus do fornecedor comprovar a existência e a regularidade da contratação.

Ante o exposto, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, para: i.

Determinar a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; ii.

Intimar a parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato completo relativo ao Cartão de Crédito Consignado “Caixa Simples” supostamente firmado pela parte autora, inclusive: a) o termo de adesão assinado; b) eventual autorização expressa para desconto da RMC; c) comprovante de desbloqueio e/ou utilização do cartão.

Decorrido o prazo, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos.
05/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:22

Convertido o Julgamento em Diligência
17/03/2025 15:49

Conclusos para julgamento
13/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:51

Juntada de Petição
02/12/2024 08:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
02/12/2024 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 14:54

Determinada a intimação
23/10/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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