14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/08/2025 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 20:55

Determinada a intimação
10/06/2025 16:07

Juntada de Petição
04/06/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
04/06/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/06/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
03/06/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016400-02.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: DOUGLAS VINICIUS SILVA BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MILENA DA SILVA CLAUDINO (OAB RN020326) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "folgas indenizadas" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declrações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
02/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:26

Determinada a intimação
06/04/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 11:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/04/2025 17:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM01
02/04/2025 17:43

Transitado em Julgado
02/04/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/03/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/03/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/03/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:24

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
14/01/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 14:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/12/2024 20:55

Juntada de Petição
27/12/2024 20:55

Juntada de Petição
19/09/2024 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/09/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/09/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/09/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/09/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 13:44

Decisão interlocutória
09/09/2024 23:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/09/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/09/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/09/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2024 13:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
26/07/2024 19:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
26/07/2024 10:33

Despacho
19/07/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 10:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJSJM01
09/07/2024 10:44

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024
09/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/06/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/06/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2024 14:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2024 18:22

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
29/05/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/05/2024 15:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 29/05/2024 14:00 Sequencial: 138
13/04/2024 22:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
11/03/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/02/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 17:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
22/02/2024 19:03

Juntada de Petição
22/02/2024 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/02/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 19:09

Conclusos para julgamento
05/02/2024 18:52

Despacho
12/01/2024 20:58

Juntada de Petição
09/01/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 17:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/12/2023 15:13

Juntada de Petição
19/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:44

Determinada a intimação
27/10/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 18:48

Convertido o Julgamento em Diligência
13/09/2023 13:28

Conclusos para julgamento
12/09/2023 22:02

Despacho
11/09/2023 19:38

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/08/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
23/08/2023 14:07

Juntada de Petição
22/08/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/08/2023 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 23:01

Determinada a intimação
18/08/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00