15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001382-73.2025.4.02.5108/RJAUTOR: ABEL NEMESIO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): BECILENE MARIA AROUXA DE SOUZA (OAB RJ144714)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União ao pagamento do valor relativo às férias não gozadas pelo autor no período de 21/07/1986 a 31/12/1986 e do ano de 1987, correspondente à sua última remuneração na ativa, acrescido de 1/3 de férias constitucional.

O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido no evento 3.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
11/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 12:45

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 18:37

Juntada de Petição
17/06/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001382-73.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ABEL NEMESIO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): BECILENE MARIA AROUXA DE SOUZA (OAB RJ144714) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 437, §1º do CPC, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca dos documentos juntados no evento 13.

Prazo: 10 dias.

No retorno, à conclusão.
06/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:42

Determinada a intimação
05/06/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 14:29

Juntada de Petição
31/03/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 20:44

Juntada de Petição
28/03/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/03/2025 15:44

Juntada de Petição
24/03/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:03

Determinada a intimação
21/03/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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