04/09/2025 16:47

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO38
04/09/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007003-85.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: LAECIO NUNES TAVARES DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLA DAMIANA MENEGAT DE SOUSA (OAB RJ149713) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.

CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado (evento 30, DOC1) interposto pela parte autora em face de sentença (evento 24, SENT1) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O laudo pericial acostado aos autos (evento 17, LAUDPERI1), elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

De proêmio, o recurso interposto pela parte autora, embora denominado como "apelação cível", deve ser reconhecido como recurso inominado, nos termos do Art. 41 da Lei nº 9.099/95 c/c o Art. 1º da Lei nº 10.259/2001, eis que a demanda tramita sob o rito dos Juizados Especiais Federais.

A incorreção terminológica, entretanto, não impede o seu conhecimento, por se tratar de erro meramente formal, não havendo dúvida quanto à intenção da parte de recorrer da sentença de improcedência.

No mérito, entendo que a alegação de que o laudo judicial teria desconsiderado os laudos particulares e exames de imagem não encontra respaldo nos autos.

O perito judicial, médico ortopedista devidamente nomeado pelo Juízo, realizou análise detalhada de todos os documentos médicos acostados, inclusive com menção expressa aos relatórios de um neurocirurgião e exames de ressonância magnética.

Concluiu, de forma técnica e fundamentada, que as alterações degenerativas apresentadas pelo autor não possuem, na atualidade, repercussão funcional incapacitante, sendo a sintomatologia compatível com dor não orgânica, conforme critérios técnicos de avaliação (à guisa de exemplo, teste de Waddell e outros parâmetros físicos negativos).

No que tange à alegação de dor e aos demais sintomas referidos pelo segurado, cumpre esclarecer que a perícia médica judicial não se destina à simples valorização subjetiva das queixas apresentadas pela parte autora, mas sim à constatação técnica e objetiva de eventuais limitações funcionais ou incapacidades laborativas decorrentes de patologias demonstráveis conforme avaliação pericial.

A atuação do perito judicial, nesta perspectiva, está pautada na verificação de sinais objetivos identificáveis durante o exame físico, em consonância com os dados documentados no histórico clínico, com a literatura médica e com os exames complementares, e não se restringe à mera consideração da sintomatologia autorreferida.

Importa destacar que a Medicina, embora tecnicamente estruturada, não é uma ciência exata.

A dor, por sua natureza, constitui experiência sensorial subjetiva, cuja intensidade, duração e impacto funcional variam significativamente entre os indivíduos.

Não há, até onde vai o parco conhecimento deste Juízo na área, exame físico ou laboratorial capaz de mensurar com precisão a presença ou a intensidade da dor, razão pela qual a sua análise deve ser sempre contextualizada com base em indícios clínicos, sinais indiretos e, sobretudo, na coerência do relato do paciente com os achados objetivos da perícia.

Ademais, a mera presença de uma doença ou condição clínica diagnosticada não implica, automaticamente, incapacidade para o exercício das atividades laborativas habituais.

Uma mesma patologia pode se manifestar de maneira diversa em diferentes pessoas, sendo plenamente possível que indivíduos portadores da mesma enfermidade mantenham capacidade laboral em graus distintos, especialmente quando há estabilidade do quadro, ausência de limitações funcionais ou resposta positiva ao tratamento.

Destaca-se ainda que a relação médico-assistente, firmada entre o paciente e o profissional da área de Saúde de sua confiança, possui natureza eminentemente terapêutica, fundada na empatia, na cooperação mútua e no objetivo comum de promoção ou preservação da saúde.

Já no âmbito pericial, a dinâmica é deveras distinta.

A perícia médica judicial possui natureza técnico-probatória, com o objetivo de verificar a existência ou não de incapacidade laborativa, a partir de critérios objetivos e imparciais, sem vínculo de lealdade terapêutica com o(a) periciando(a).

Há um refreamento no agir do paciente diante do contexto avaliativo em que a perícia judicial se enquadra, o que pode levar a resultados distintos dos obtidos na avaliação em primeiro plano por parte do médico assistente.

Nesse cenário, é compreensível que a postura do segurado em relação ao perito judicial seja marcada por certa resistência ou desconfiança, especialmente diante da expectativa de obtenção de um benefício previdenciário que implique repercussões socioeconômicas relevantes.

Todavia, tal expectativa, legítima no plano subjetivo, não autoriza que a avaliação da incapacidade seja pautada unicamente por elementos subjetivos ou por critérios exclusivamente assistenciais.

Portanto, por mais que se reconheça a relevância da dor na experiência individual do recorrente, sua mera referência, desacompanhada de elementos concretos que indiquem limitação funcional compatível com a atividade laborativa anteriormente exercida, não é suficiente para afastar a conclusão pericial, tampouco para justificar a concessão do benefício pleiteado.

Assim, inobstantes as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laboral, estando a parte autora apta para o trabalho.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01).*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido à ausência das contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 12:36

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 13:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Transitado em Julgado - 17/06/2025 01:19:46)
17/06/2025 12:47

Juntada de Petição
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007003-85.2024.4.02.5108/RJAUTOR: LAECIO NUNES TAVARES DE CARVALHOADVOGADO(A): CARLA DAMIANA MENEGAT DE SOUSA (OAB RJ149713)SENTENÇAPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Gratuidade de justiça deferida.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Dispensada a citação do INSS, neste momento, em razão do laudo médico judicial ter mantido o resultado do exame administrativo (art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91).

Interposto recurso, cite-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 332, §4º, do CPC) e, decorrido o prazo, remeta-se o processo às Turmas Recursais. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
29/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 18:36

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/05/2025 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/05/2025 18:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJRIO38S)
04/05/2025 18:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/05/2025 11:21

Juntada de Petição
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
03/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAECIO NUNES TAVARES DE CARVALHO <br/> Data: 25/04/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perit
31/01/2025 12:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38S para CEPERJA-SP)
30/01/2025 03:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 20:09

Não Concedida a tutela provisória
15/01/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 14:57

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/11/2024 15:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO38S)
22/11/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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