07/07/2025 10:55

Baixa Definitiva
07/07/2025 10:54

Transitado em Julgado
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:23

Extinto o processo por desistência
14/06/2025 09:10

Conclusos para julgamento
13/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002852-42.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: KATIA SOUZA KONINGADVOGADO(A): EDINALDO DA SILVA (OAB RJ258010) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, cumprir corretamente o determinado no Evento 16, ou seja, apresentar: Comprovante de residência oficial, atualizado (90 dias) e em seu nome, a exemplo de conta de luz, gás, água, telefone fixo, IPTU, contracheque, inclusive para fins de verificação da competência deste Juizado para o processo e julgamento do feito.

Na ausência de comprovante oficial em seu nome, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do declarante sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito em caso de declaração falsa prestada em juízo.

A declaração de residência deve ser assinada pela parte autora.
06/06/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:47

Determinada a intimação
06/06/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:38

Determinada a intimação
04/06/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 13:56

Alterado o assunto processual
04/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
04/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 08:33

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO38S para RJRIO15S)
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002852-42.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: KATIA SOUZA KONINGADVOGADO(A): EDINALDO DA SILVA (OAB RJ258010) DESPACHO/DECISÃO KATIA SOUZA KONING ajuizou ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL com vistas a obter a abstenção de descontos em seu benefício previdenciário, além da reparação por danos materiais e morais.

II Da fundamentação Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais célere e efetiva, nosso ordenamento jurídico estabeleceu critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais.

No caso em tela, infere-se da peça vestibular que a pretensão autoral consiste na declaração de inexistência de relação jurídica entre a demandante e os réus (UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA), que justifique descontos realizados em seu benefício previdenciário, a título de contribuições associativas.

A autora ainda pretende a condenação dos réus a lhe restituírem os valores indevidamente descontados, bem como a lhe pagarem indenização por danos morais decorrentes da injusta privação de tais verbas.

Cabe assinalar que esta serventia (38ª Vara Federal do Rio de Janeiro) detém competência previdenciária, conforme a Resolução nº.

TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: [...] III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dosprocessos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; [...] §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). [...] Art. 16.

A jurisdição das Varas Previdenciárias da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª e 36ª a 45ª Varas Federais da Capital) abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (Grifei) A demanda também foi ajuizada em face do INSS na condição de gestor dos benefícios a cargo do Regime Geral de Previdência Social, em decorrência de suposta conduta negligente, consistente na indevida autorização de consignações sem prévia anuência do segurado.

Como visto, inexiste pretensão consistente na concessão ou revisão de qualquer benefício previdenciário.

Conclui-se, deste modo, que os pedidos autorais contêm pretensão de natureza cível/administrativa, e não previdenciária. Portanto, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.

III Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro com competência cível.
29/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:11

Declarada incompetência
28/05/2025 17:26

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano material
28/05/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 16:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO38S)
26/05/2025 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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