08/07/2025 11:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
07/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 10:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 09:33

Juntada de Petição
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
02/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029394-55.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCA PLINIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso à parte autora, com DIB em 15/03/2024 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 16 (dezesseis) anos e 18 (dezoito) dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que se cumpra a determinação acima, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

Gratuidade da justiça deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
29/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 16:01

Juntado(a)
21/01/2025 12:56

Conclusos para julgamento
19/08/2024 17:42

Juntada de Petição
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 16:20

Determinada a citação
06/06/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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