19/09/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/09/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
18/09/2025 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/09/2025 10:05

Juntada de Petição
15/09/2025 13:12

Alterado o assunto processual
10/09/2025 15:24

Alterado o assunto processual
10/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 13:49

Determinada a intimação
10/09/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 12:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102049-25.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO DA COSTA FLORESADVOGADO(A): RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RONALDO DA COSTA FLORES, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER, na qual requer: (i) (ii) a devolução em dobro do valor indevidamente descontado; (iii) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é titular do benefício de aposentadoria por idade – NB 193.679.220-0 e verificou descontos indevidos sob a rubrica de “CONTRIB.

CONAFER”, no período de abril a julho de 2024, os quais alega não ter autorizado.

Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 8 e Eventos 7 e 12.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação e documentos – Evento 17 e anexos, sustentando sua ilegitimidade passiva, uma vez que figura como mero órgão pagador.

No mérito, alega que não houve qualquer irregularidade praticada pelo INSS.

Requer a improcedência dos pedidos.

Embora devidamente citada, a CONAFER não apresentou contestação, conforme certificado decurso de prazo no Evento 24.

Evento 26 – sentença julgando procedentes os pedidos.

Evento 32 – recurso interposto pelo INSS.

Evento 44 – contrarrazões apresentadas pela parte autora.

Evento 48 – decisão proferida pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dando provimento ao recurso interposto pelo INSS, anulando a sentença proferida por esse Juízo para que seja proferida nova sentença após a conclusão das tratativas administrativas. É o relato do necessário.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 1236, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Assim, em cumprimento à referida decisão, determino a suspensão deste feito.

Intimem-se as partes.
25/08/2025 15:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
25/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:48

Determinada a intimação
25/08/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 10:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO15
25/08/2025 10:18

Transitado em Julgado
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5102049-25.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: RONALDO DA COSTA FLORES (AUTOR)ADVOGADO(A): RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) PROCESSUAL CIVIL. responsabilidade civil.

DESCONTOS INDEVIDOS EM benefício.

TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS EM CURSO.

SENTENÇA ANULAda para SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO mas DE OFÍCIO ANULAR A SENTENÇA para que outra seja proferida após a conclusão das tratativas administrativas, cabendo ao magistrado de origem a suspensão do processo durante o período se assim entender pertinente.

Publique-se.

Intime-se.

Após dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
21/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 12:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:47

Prejudicado o recurso - por unanimidade
15/07/2025 15:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/07/2025 12:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
09/07/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 16:08

Determinada a intimação
24/06/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 18:08

Intimado em Secretaria
05/06/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102049-25.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RONALDO DA COSTA FLORESADVOGADO(A): RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para: - condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar definitivamente os descontos no Benefício previdenciário de aposentadoria por idade ? NB 193.679.220-3, titularizado pela parte autora, relativos às contribuições sob a nomenclatura ?CONTRIB.

CONAFER?, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER a declarar inexistente o contrato de associação da parte autora; no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER a cancelar a cobrança de qualquer débito relativo à contribuição da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER a restituir à parte autora, de forma simples, todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, no período de abril a julho de 2024, sob a nomenclatura ?CONTRIB.

CONAFER?, a título de danos materiais.

O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foi debitada cada parcela, até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês. - condenar, o INSS e a CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER a pagarem, solidariamente, ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Sobrevindo qualquer novo desconto a título de CONTRIBUIÇÃO CONAFER, sujeitar-se-á ambos os réus, a pagarem solidariamente, multa cominatória única no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora.

Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade etária na tramitação do feito. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.
28/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 08:55

Conclusos para julgamento
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 12:56

Intimado em Secretaria
27/03/2025 12:54

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
11/03/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/03/2025 18:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/02/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/02/2025 17:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 16:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2025 16:23

Determinada a citação
21/02/2025 06:22

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/01/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 14:00

Determinada a intimação
30/01/2025 05:43

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:25

Determinada a intimação
09/12/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 12:24

Juntada de Certidão
05/12/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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