11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000606-79.2025.4.02.5106/RJAUTOR: PAULO CEZAR BAPTISTAADVOGADO(A): MARLON COSTA DE FIGUEIREDO (OAB RJ204418)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC, para determinar a averbação do período de 01/01/1986 a 31/12/1986 (COPPE/UFRJ) como tempo de contribuição do demandante, condenando o INSS a lhe conceder a aposentadoria programada prevista no art. 16 da EC nº. 103/19, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 18/12/2024 (DER).

Condeno o INSS, ainda, a lhe pagar as parcelas da aposentadoria vencidas desde então, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21, observada a renúncia manifestada no evento 1 (TERMREN4).

Sem custas e sem honorários.
09/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 10:26

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 15:35

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000606-79.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: PAULO CEZAR BAPTISTAADVOGADO(A): MARLON COSTA DE FIGUEIREDO (OAB RJ204418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada visando à concessão liminar de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido administrativamente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova documental, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação, caso alterado tal panorama probatório.

Defiro a Gratuidade de Justiça.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001.

Nos casos previstos em lei, após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
26/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 17:51

Não Concedida a tutela provisória
26/05/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 18:29

Determinada a intimação
06/05/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 05/05/2025 13:36:20)
29/04/2025 19:00

Juntada de Petição
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:27

Determinada a intimação
10/03/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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