09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5114256-90.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SEME JAIR NEMEADVOGADO(A): TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, dê-se ciência à parte autora que não foi localizado o cadastro da Dra.

Cristiane Abdalla Neme Pezoti, OAB/PR 21.192, no Sistema Eproc.

Noutro giro, diante da juntada aos autos do Contrato de Preatação de Seviços, defiro o destaque de 15% dos honorários contratuais. À Secretaria para expedir RPV.
03/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
01/09/2025 16:30

Despacho
01/09/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
05/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:08

Determinada a intimação
05/08/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 12:05

Juntada de Petição
31/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:35

Determinada a intimação
31/07/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5114256-90.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SEME JAIR NEMEADVOGADO(A): TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
12/06/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:42

Determinada a intimação
11/06/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 15:16

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5114256-90.2023.4.02.5101/RJAUTOR: SEME JAIR NEMEADVOGADO(A): TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a CONCEDER ao autor pensão vitalícia pela morte da segurada MARILENA BRAVO NEME a partir do requerimento administrativo formulado em 14/02/2022, vez que requerida após o transcurso de 30 (trinta) dias do falecimento, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 14/02/2022.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/05/2025 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/05/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/05/2025 08:46

Juntada de Petição
15/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:54

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 17:53

Conclusos para julgamento
14/03/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 58
14/03/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/03/2025 16:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
11/03/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/02/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/01/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
30/01/2025 11:24

Determinada a intimação
29/01/2025 17:50

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 17:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
17/12/2024 14:23

Juntada de Petição
06/12/2024 11:12

Juntada de Petição
04/12/2024 20:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
04/12/2024 19:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
02/12/2024 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
02/12/2024 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
30/11/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/11/2024 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
26/11/2024 14:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/11/2024 14:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/11/2024 14:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
30/10/2024 16:51

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
30/10/2024 16:51

Determinada a intimação
08/10/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 12:22

Juntada de peças digitalizadas
18/09/2024 16:43

Juntada de Petição
17/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/08/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/08/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:51

Determinada a intimação
29/08/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 12:26

Transitado em Julgado - Data: 24/08/2024
09/08/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/08/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:26

Embargos de Declaração Acolhidos
28/06/2024 13:53

Conclusos para julgamento
08/05/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/05/2024 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2024 21:19

Indeferida a petição inicial
06/05/2024 18:50

Conclusos para julgamento
07/03/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/03/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/03/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
12/01/2024 12:47

Juntada de Petição
13/12/2023 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
12/12/2023 13:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/11/2023 13:19

Determinada a intimação
28/11/2023 10:21

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 10:14

Juntado(a)
09/11/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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