02/07/2025 15:39

Baixa Definitiva
02/07/2025 15:39

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001495-42.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GENAINA DA CRUZ ROSAADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, uma vez que a demandante devidamente intimada para trazer aos autos documentos essenciais à propositura da demanda deixou transcorrer in albis o prazo assinado Os embargos declaratórios são o recurso interposto perante o Juízo que proferiu a decisão no intuito de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição existente no julgado.

Portanto, são três as hipóteses de cabimento.

Verifico que não há qualquer vício no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o embargante, em verdade, conferir-lhe efeito modificativo no entendimento do Juízo, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.

Nesse sentido, já decidiu a 2a.

Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AREsp 978494 / PR, rel.

Min.

Assusete Magalhães, data do julgamento. 05/10/2017, DJe 13/10/2017, a teor de cuja ementa: "Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.” A sentença prolatada encontra-se clara e fundamentada, não havendo erro, obscuridade, omissão ou contradição a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração.

Caso permaneça inconformada, a parte deverá manifestar-se por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame de sentença.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.
05/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 18
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 18
03/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/06/2025 14:08

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:23

Determinada a intimação
29/04/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:16

Determinada a intimação
10/03/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 12:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03S para RJRIO07S)
07/03/2025 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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