15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
05/09/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 14:20

Juntada de Petição
02/09/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2025 16:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/07/2025 16:49

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025
07/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001325-16.2024.4.02.5003/ESAUTOR: JANAINA MIGUEL LAUDINOADVOGADO(A): wanderson farias de camargos (OAB MG118237)SENTENÇA2.

Dispositivo.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar, mediante RPV, parcelas referentes ao benefício salário maternidade, com DIB na data do parto ocorrido em 19/07/2023 (Evento 1, CERTNASC6).

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
09/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 15:50

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 21:28

Convertido o Julgamento em Diligência
11/10/2024 15:26

Conclusos para julgamento
20/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:56

Determinada a citação
16/08/2024 09:45

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
22/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/05/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/05/2024 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2024 17:15

Determinada a intimação
10/05/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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