28/08/2025 12:29

Baixa Definitiva
28/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-82 processada no TRF2 com o no. 51685812620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-82 processada no TRF2 com o no. 51685804120254029666/TRF (RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS)
28/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-82 processada no TRF2 com o no. 51685804120254029666/TRF (JOICE PIRES DA SILVA)
25/08/2025 16:27

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-82
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
05/08/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
05/08/2025 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003584-57.2024.4.02.5108/RJRELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUESREQUERENTE: MARIA CLARA PIRES SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ230930)REQUERENTE: JOICE PIRES DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ230930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 04/08/2025 - Juntado(a)
04/08/2025 18:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
04/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 15:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-82
29/07/2025 14:48

Juntada de Petição
23/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
24/06/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 11:17

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
27/05/2025 09:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003584-57.2024.4.02.5108/RJAUTOR: MARIA CLARA PIRES SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ230930)AUTOR: JOICE PIRES DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ230930)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 11/04/2024 (data do requerimento administrativo), bem como a pagar os atrasados desde então.

Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento.

Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, no montante fixado na decisão que determinou a realização do ato pericial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
26/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:00

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 12:26

Conclusos para julgamento
08/01/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/01/2025 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/12/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
05/12/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/12/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/12/2024 15:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 13:11

Juntada de Petição
15/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/09/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 18:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 14:48

Juntada de Petição
26/09/2024 14:48

Juntada de Petição
26/09/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 12, 17 e 16
26/09/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/09/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/09/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA CLARA PIRES SANTOS <br/> Data: 26/11/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: ALEX
26/09/2024 01:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 01:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 01:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 01:59

Determinada a citação
02/09/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:29

Determinada a citação
19/07/2024 10:29

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2024 14:09

Juntada de Petição
27/06/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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