09/09/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
21/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005541-87.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MAURO FLORINDO NOGUEIRAADVOGADO(A): ANTONIO BALTAZAR DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ196450) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ausência de comprovação do cumprimento do julgado e considerando os princípios da eficiência e da economicidade que devem nortear o trâmite das ações sob o rito dos Juizados Especiais Federais, renove-se a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que, no prazo de 5 dias, comprove a implantação do benefício determinado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 21/02/2024 DIP 01/08/2025 DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Decorrido o prazo acima de ciência da determinação sem atendimento, intime-se pessoalmente o chefe da Gerência Executiva de Duque de Caxias para cumprimento da obrigação de fazer determinada, começando da intimação a contagem da multa cominada. Ciente que a ausência de atendimento poderá acarretar a cominação de multa pessoal, nos termos do art. 77, IV, §2º, do CPC/2015. Deve a secretaria fazer nova remessa dos autos ao réu a cada 10 (dez) dias decorridos sem o cumprimento.

Alcançado o teto da multa sem cumprimento, voltem os autos conclusos para cadastramento. Implantado o benefício, prossiga-se conforme determinação anterior, intimando o réu para que indique o valor das diferenças pretéritas.
15/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 12:00

Decisão interlocutória
18/07/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005541-87.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MAURO FLORINDO NOGUEIRAADVOGADO(A): ANTONIO BALTAZAR DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ196450) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 21/02/2024 DIP DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por idade a partir da DER, em 21/02/2024, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer.

Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu.

Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.

Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:43

Decisão interlocutória
04/07/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 12:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/07/2025 12:53

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005541-87.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MAURO FLORINDO NOGUEIRAADVOGADO(A): ANTONIO BALTAZAR DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ196450)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer no tempo de contribuição do autor os seguintes vínculos laborais: 01/09/1979 a 22/09/1981 com a empresa Escritório de advocacia Milton de Moraes Emery; 05/06/1982 a 06/08/1984 com a empresa Magno Editora e Publicidade Ltda e 01/06/1987 a 04/06/1992 com a empresa EDC Edit Didat Cientifica Ltda, devendo o INSS averbá-los no seu CNIS; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por idade a partir da DER, em 21/02/2024, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Indefiro a tutela de urgência ante a ausência de periculum in mora.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:47

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 08:25

Juntada de peças digitalizadas
25/02/2025 11:05

Conclusos para julgamento
25/02/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/02/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/12/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 16:41

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2024 14:34

Conclusos para julgamento
13/08/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/07/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 17:18

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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