20/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*56-65 processada no TRF2 com o no. 51789541920254029666/TRF (ALEXANDRE PLAZA CIATTEI)
19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010766-15.2024.4.02.5102/RJRELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTOREQUERENTE: ALEXANDRE PLAZA CIATTEIADVOGADO(A): GLADSTON ANTUNES PORTO (OAB MG130567)ADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 12:21

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*56-65
18/09/2025 12:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
18/09/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 12:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-65
17/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010766-15.2024.4.02.5102/RJRELATOR: LEOPOLDO MUYLAERTREQUERENTE: ALEXANDRE PLAZA CIATTEIADVOGADO(A): GLADSTON ANTUNES PORTO (OAB MG130567)ADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 27/08/2025 - Juntado(a)
27/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 16:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-65
27/08/2025 16:12

Juntada de Certidão
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 13:07

Juntada de Petição
23/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010766-15.2024.4.02.5102/RJRELATOR: LEOPOLDO MUYLAERTREQUERENTE: ALEXANDRE PLAZA CIATTEIADVOGADO(A): GLADSTON ANTUNES PORTO (OAB MG130567)ADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 02/07/2025 - Transitado em Julgado
02/07/2025 19:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/07/2025 18:22

Transitado em Julgado
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 12:52

Juntada de Petição
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010766-15.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ALEXANDRE PLAZA CIATTEIADVOGADO(A): GLADSTON ANTUNES PORTO (OAB MG130567)ADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a UNIÃO a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário de contribuição aplicável ao RGPS, do período de 09/2019 a 10/2022, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado, observando-se a prescrição quinquenal.

Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado: 1.Proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". 2.Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo detalhado dos valores que entender devidos observado o dispositivo da sentença. 3.Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE a UNIÃO para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, devendo, em caso de discordância, apresentar planilha com o valor que entende devido. 4.Apresentada impugnação, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, vindo, após, os autos conclusos para decisão. 5.Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório, intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. 6.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 7. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 17:40

Conclusos para julgamento
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 16:28

Juntada de Petição
07/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:44

Despacho
15/10/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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