18/09/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2025 15:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/09/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5034057-13.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: EMMANUEL BRANDAO NOBRE (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 43, RELVOTO1 e ACOR2), em que se busca definir qual o interstício e o seu marco inicial para fins de promoção e progressão funcional de servidor(a) público(a) federal vinculado(a) ao Ministério da Saúde, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

DECRETO Nº 84.669/1980. TEMA Nº 206 TNU.

SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

RECURSO INOMINADO DA UNIÃO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1129 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 2. A parte autora, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contraria o entendimento da Turma Nacional de Uniformização e várias outras jurisprudências. 3.

Todavia, recentemente, segundo o acórdão do julgamento dos paradigmas REsp 1956378/SP, REsp 1956379/SP e REsp 1957603/SP, publicado em 12/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça, no tema 1129, firmou a seguinte tese para a carreira do Seguro Social: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 4.

No caso em questão, a parte autora é vinculada ao Ministério da Saúde, pertencente a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e, de acordo com o julgamento do Tema 1129/STJ, ainda não há regulamento acerca das promoções e progressões funcionais da carreira da parte autora, de forma que devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos, disciplinado pela Lei 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto 84.669/1980, respeitando-se o interstício mínimo de 12 (doze) meses. 5.

Relativamente ao marco inicial, também deve ser observado o Decreto 84.669/1980 que prevê que: a) os termos iniciais da contagem do interstício para a progressão e promoção funcionais são os meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício (art. 10, § 2º); e b) para início dos efeitos financeiros dos atos de progressão até então publicados, os meses de setembro e março (art. 19). 6. Pela leitura do inteiro teor do julgado conforme Tema 1129 STJ, se verifica que, ao contrário da tese autoral e dos anteriores julgamentos da Turma Nacional de Uniformização, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o interstício para progressão e promoção funcional pode se dar em data distinta daquela da entrada em exercício do servidor. 7.

Assim, diante da orientação jurisprudencial firmada pelo STJ e do contexto fático-probatório, o acórdão recorrido não merece reforma, na medida em que as progressões funcionais devem observar a tese mais recente fixada no tema 1129/STJ. 8.

A referida decisão já deve ser aplicada, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). 9. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 10.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) (GRIFO NOSSO) 11.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de jurisprudência, com base no art. 14, III, "a", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 12.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/08/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:43

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
20/08/2025 00:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/08/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 18:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/08/2025 07:50

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5034057-13.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: EMMANUEL BRANDAO NOBRE (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

DECRETO Nº 84.669/1980. TEMA Nº 206 TNU.

SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

RECURSO INOMINADO DA UNIÃO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1129 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de REFORMAR a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas e honorários por se tratar de parte recorrente vencedora.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
08/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 12:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/07/2025 18:23

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
02/07/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
02/07/2025 15:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 19
25/06/2025 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
21/06/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 32
21/06/2025 21:54

Juntada de Petição
21/06/2025 21:04

Juntada de Petição
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034057-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EMMANUEL BRANDAO NOBREADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ATO ORDINATÓRIO ... dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 14:47

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 12:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/05/2025 11:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 16:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO34S)
28/05/2025 16:50

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/05/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/05/2025 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 05:53

Despacho
30/04/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO34S para CEJUSCRIOA)
29/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:44

Despacho
29/04/2025 07:14

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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