03/09/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
13/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
03/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
24/06/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
11/06/2025 10:01

Juntada de Petição
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
02/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 156
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 156
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000751-87.2020.4.02.5114/RJAUTOR: ROBSON MUNIZ GONCALVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): FABRICIO SOARES BARRETO DA SILVA (OAB RJ182981)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (OAB RJ106393)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o INSS à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente ao autor, ROBSON MUNIZ GONCALVES, CPF 019.xxx.xxx-48, representado por , CPF 018.xxx.xxx-60, a partir de 01/07/2015 (dia seguinte à cessação do NB 547.087.447-4).

E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima.

CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. Intime-se o INSS, para, em 20 dias, ajustar o benefício já implantado (NB 190.034.864-8) aos termos aqui fixados, com comprovação nos autos.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas de 01/07/2015 até a efetiva implantação do benefício.

Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Deixo de condenar o INSS nas custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública.

Condeno o INSS em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC.

Tendo em conta o número de parcelas atrasadas e o valor aproximado de cada uma delas, é possível estimar que a condenação não ultrapasse os mil salários mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária ao Tribunal.

Intime-se o MPF.

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista ao autor por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se o autor.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
29/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
29/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:25

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 17:15

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
13/05/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
05/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
02/05/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
28/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:59

Despacho
24/04/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
24/04/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
14/04/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:40

Convertido o Julgamento em Diligência
02/04/2025 17:19

Conclusos para julgamento
12/02/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
31/01/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
29/10/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
21/10/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:43

Despacho
21/10/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
19/08/2024 10:58

Juntada de Petição - ROBSON MUNIZ GONCALVES (RJ106393 - ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA)
15/08/2024 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
15/08/2024 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
09/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
22/05/2024 16:44

Juntada de Petição
21/05/2024 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2024 21:14

Determinada a intimação
21/05/2024 18:11

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/05/2024 10:56

Juntada de Petição
16/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
20/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:19

Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2023 17:10

Conclusos para julgamento
07/07/2023 17:00

Juntada de Petição
29/06/2023 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
29/06/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
28/06/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:44

Despacho
26/06/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/04/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 13:52

Convertido o Julgamento em Diligência
03/11/2022 17:53

Conclusos para julgamento
26/08/2022 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
26/08/2022 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/08/2022 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 17:13

Convertido o Julgamento em Diligência
02/05/2022 15:08

Conclusos para julgamento
03/03/2022 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
03/03/2022 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/02/2022 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/02/2022 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/02/2022 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2022 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
14/10/2021 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/10/2021 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
29/09/2021 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/09/2021 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 16:59

Determinada a intimação
29/09/2021 16:01

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
26/09/2021 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
02/09/2021 16:29

Juntada de Petição
01/09/2021 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/09/2021 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/08/2021 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/08/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 15:05

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2021 13:15

Conclusos para julgamento
29/06/2021 18:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2021 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/06/2021 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/06/2021 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 19:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/04/2021 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/04/2021 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/04/2021 14:03

Determinada a intimação
16/04/2021 18:44

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2021 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/01/2021 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/01/2021 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
26/01/2021 17:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
20/01/2021 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2021 17:00

Determinada a intimação
19/01/2021 18:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/01/2021 03:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
12/11/2020 05:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
03/11/2020 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
02/11/2020 20:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
29/10/2020 10:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
23/10/2020 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2020 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2020 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2020 19:24

Determinada a intimação
23/10/2020 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/09/2020 09:55

Juntada de Petição
17/09/2020 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/09/2020 03:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
03/09/2020 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
15/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
14/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
12/08/2020 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/08/2020 18:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
11/08/2020 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/08/2020 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
05/08/2020 16:12

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
05/08/2020 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2020 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2020 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2020 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2020 15:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação
04/08/2020 12:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/07/2020 03:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
10/06/2020 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/06/2020 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/06/2020
09/06/2020 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2020 14:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2020
23/05/2020 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
15/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
08/05/2020 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
07/05/2020 10:07

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
05/05/2020 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2020 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2020 11:19

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2020 11:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação
04/05/2020 18:19

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/05/2020 18:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/04/2020 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2020 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
20/04/2020 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/04/2020 15:07

Despacho/Decisão - de Expediente
20/04/2020 14:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/04/2020 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00