22/08/2025 11:47

Baixa Definitiva
22/08/2025 11:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJNIG05
22/08/2025 11:26

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
01/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
01/08/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
30/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
28/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/05/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
29/05/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001494-40.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: ROBSON PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO CARVALHO PROENCA (OAB RJ219856) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DEFICIÊNCIA GRAU LEVE.

TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. 2.

Aduz o recorrente que possui tempo suficiente à concessão do benefício (34 anos de tempo de contribuição, consoante anotação em CTPS e informações do CNIS). É o relatório.

Decido. 3. Pessoa com deficiência.

A Lei Complementar n.º 142/2013, regulamentando o art. 201, §1º, da Constituição da República, estabeleceu critérios para a concessão de aposentadoria para pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. 4.

Seu art. 2º estabeleceu o conceito de pessoa com deficiência para fins de adoção de critérios diferenciados de aposentadoria: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.

O art. 3º, a seu turno, determina o tempo de contribuição e/ou idade mínima que deve ser observado, de acordo com a classificação da deficiência em grave, média ou leve.

Veja-se: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: (...) IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. (g.n.) 6.

A Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, por sua vez, estabelece critérios para avaliação médica e funcional da deficiência, através da aplicação do "Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa Com Deficiência - IFBrA", que estabelece um sistema de pontuação das funcionalidades avaliadas. 7. O IF-BrA traz o seguinte critério (item 4.e do anexo da portaria acima referida): 4.e Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar no 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739.

Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354.

Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584.

Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. 8.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, ao apreciar o tema, assim já decidiu: para concessão das aposentadorias estabelecidas na LC 142/2013, a aferição da deficiência pela perícia deve obedecer as diretrizes da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU 1 de 27/1/2014, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF (PEDILEF 0512729-92.2016.4.05.8300, REL.

JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, J. 21/11/2018) (PEDILEF 0511499-78.2017.4.05.8300) 9. No caso concreto, foi constatada deficiência de grau leve, dado este incontroverso.

Desse modo, necessários 33 anos de tempo de contribuição (art. 3º, LC 142/13). 10.

Conforme destacado na sentença e demonstrado no procedimento administrativo, em anotações em CTPS e informações constantes do CNIS, a parte autora totaliza pouco mais de 32 anos de tempo de contribuição, o que inviabiliza a concessão do benefício. 11.

A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno o recorrente em honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro.

Decorrido o prazo recursal, devolvam-se ao juízo de origem.
27/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:31

Conhecido o recurso e não provido
07/05/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 14:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
14/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
19/11/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/11/2024 10:43

Determinada a intimação
18/11/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
30/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/10/2024 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 22:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2024 14:36

Conclusos para julgamento
28/10/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conclusos para decisão/despacho - 28/10/2024 14:28:31)
18/10/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/10/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/10/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 09:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2024 05:53

Conclusos para julgamento
17/10/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/10/2024 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/10/2024 22:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:45

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 11:29

Conclusos para julgamento
01/10/2024 11:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/10/2024 11:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/09/2024 14:02

Juntada de Petição
28/09/2024 11:55

Juntada de Petição
28/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
03/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/09/2024 16:58

Determinada a intimação
03/09/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
13/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ROBSON PEREIRA DA SILVA Data: 28/08/2024 às 07:20. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: ADRIELE DE CASTRO DANTAS SANTOS
13/08/2024 14:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30, 35, 34 e 33
13/08/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:12

Determinada a intimação
12/08/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/07/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/06/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 17, 18 e 19
21/05/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/05/2024 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:11

Determinada a citação
21/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ROBSON PEREIRA DA SILVA Data: 13/06/2024 às 14:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: MOISES VIEIRA
20/05/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 16:35

Alterado o assunto processual
15/05/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/04/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:20

Determinada a intimação
11/04/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:30

Determinada a intimação
26/03/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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