16/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-04 processada no TRF2 com o no. 51769527620254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
16/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-04 processada no TRF2 com o no. 51769519120254029666/TRF (LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS)
16/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-04 processada no TRF2 com o no. 51769519120254029666/TRF (FABIANA DO NASCIMENTO VIEIRA)
12/09/2025 18:44

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-04
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 17:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-04
28/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004466-43.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: FABIANA DO NASCIMENTO VIEIRAADVOGADO(A): LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS (OAB ES028397)ADVOGADO(A): CYNTHIA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB ES040007) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
03/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 12:06

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 09:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 05:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004466-43.2024.4.02.5003/ESAUTOR: FABIANA DO NASCIMENTO VIEIRAADVOGADO(A): LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS (OAB ES028397)ADVOGADO(A): CYNTHIA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB ES040007)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 01/07/2024 (Evento 19, INF4), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JUNHO / 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
06/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 15:56

Conclusos para julgamento
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 21:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
20/02/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/02/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/02/2025 18:01

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/12/2024 16:26

Juntada de Petição
02/12/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 16:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANA DO NASCIMENTO VIEIRA <br/> Data: 04/02/2025 às 18:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus
24/11/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:59

Determinada a citação
22/11/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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