30/06/2025 14:05

Baixa Definitiva
30/06/2025 11:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> ESSMT01
30/06/2025 11:35

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
29/06/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/06/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004670-24.2023.4.02.5003/ES RECORRENTE: IRACI DE SOUZA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 NÃO INSULINO DEPENDENTE; HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA; HIPERCOLESTEROLEMIA E HIPOTIREOIDISMO, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 29 indicou que, não obstante a existência de diabetes mellitus tipo 2 não insulino dependente, hipertensão arterial sistêmica, hipercolesterolemia e hipotireoidismo, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) CONCLUSÃO: Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados e demais documentos constantes nos autos, posso concluir afirmando: Não existe caracterização de deficiência. (...) 12. Aqui há que se esclarecer um aspecto.

O fato de o perito usar o termo incapacidade, verifica-se mero erro material, uma vez que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 13.

No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 14.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 15.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
06/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 19:23

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR04G03)
10/04/2025 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/02/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/02/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/02/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 18:22

Julgado improcedente o pedido
27/09/2024 11:56

Conclusos para julgamento
26/09/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/09/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
03/09/2024 18:20

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/09/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/09/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/09/2024 13:08

Juntada de Petição
15/08/2024 15:45

Juntada de Certidão
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/07/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/06/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2024 16:08

Determinada a intimação
12/06/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/04/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
05/04/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
16/02/2024 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
06/02/2024 16:51

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
07/12/2023 10:05

Juntada de Petição
20/11/2023 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/10/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/10/2023 13:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2023 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:15

Determinada a intimação
06/10/2023 12:17

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 12:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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