10/09/2025 19:58

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
10/09/2025 15:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
08/09/2025 05:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 01:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/09/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003992-66.2024.4.02.5005/ESAUTOR: RONI RIBEIRO PEDRONIADVOGADO(A): EDGARD VALLE DE SOUZA (OAB ES008522)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Determino ao réu o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (tese firmada pela TNU - tema 177).

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DCB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
29/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 11:25

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/12/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/11/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:39

Determinada a intimação
26/11/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/10/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 16:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/10/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/10/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
12/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/09/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 20:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RONI RIBEIRO PEDRONI <br/> Data: 26/09/2024 às 14:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 9
04/09/2024 15:44

Despacho
04/09/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 17:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2024 17:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/08/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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