16/09/2025 00:11

Alterado o assunto processual
13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-69.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: MARIA LUCIA FERREIRA DE MORAESADVOGADO(A): RITA DE CASSIA CALDEIRAS VILAS FERNANDES (OAB PE011754)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA LUCIA FERREIRA DE MORAES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS na qual se pleiteia a restituição, em dobro, dos valores pagos à segunda ré a título de contribuição associativa e o pagamento de indenização moral.

O pedido foi inicialmente acolhido, em parte, extinguindo o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015.

Todavia, em sede recursal, foi determinado a devolução dos autos ao Juízo originário, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236, que determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Ante o exposto, nos termos do acórdão de evento 82, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Intimem-se.
27/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/08/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 17:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRES01
20/08/2025 17:30

Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000867-69.2024.4.02.5109/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)RECORRENTE: MARIA LUCIA FERREIRA DE MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA CALDEIRAS VILAS FERNANDES (OAB PE011754)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSS.

DESCONTO FRAUDULENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 186/2025.

ACORDO INTERINSTITUCIONAL UNIÃO, DPF, INSS, OAB.

ADPF 1236.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUSPENSO.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI.

DETERMINAÇÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS ACERCA DO TEMA E DA EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA EM RAZÃO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS.

NECESSIDADE DE ADIAMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES E DE DEFINIÇÃO DE JULGAMENTO DA ADPF 1236.

SENTENÇA ANULADA, EX OFFICIO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer dos presentes recursos e julgá-los prejudicados, anulando a sentença de ofício, cabendo ao Juízo de origem suspender o processo, nos termos da decisão prolatada na ADPF 1236.

Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
16/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:46

Prejudicado o recurso - por unanimidade
15/07/2025 15:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/07/2025 15:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/07/2025 10:26

Juntada de Petição
01/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
25/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/06/2025 17:20

Juntada de Petição
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-69.2024.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃORÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 02/06/2025 - RECURSO INOMINADO
10/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 12:21

Juntada de Petição
09/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 10:45

Juntada de Petição
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-69.2024.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: MARIA LUCIA FERREIRA DE MORAESADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 02/06/2025 - RECURSO INOMINADO
02/06/2025 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
29/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 18:45

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 13:17

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/05/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:24

Determinada a intimação
11/04/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/12/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/12/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/12/2024 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 22:06

Determinada a intimação
16/12/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
16/09/2024 13:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/08/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/08/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 18:48

Juntada de Petição
19/08/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
31/07/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 16:41

Determinada a citação
26/06/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 13:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
13/06/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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