17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
07/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALQUIRIA DE JESUS ALMEIDA <br/> Data: 15/10/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI BATISTA S
06/08/2025 18:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJB-SG)
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 09:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004107-08.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: VALQUIRIA DE JESUS ALMEIDAADVOGADO(A): CARINA BERNARDINO RAMOS (OAB RJ206198) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por VALQUIRIA DE JESUS ALMEIDA,  contra o INSS, com o objetivo de obter a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, indeferido pela via administrativa por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS .

Cópia integral do processo administrativo no evento 1, do qual se infere que o requisito de renda per capita do grupo familiar foi atendido (PROCADM7, fl.11), motivo pelo qual deixo de determinar a expedição de mandado de verificação socioeconômica.

II - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - regularizar o comprovante de residência, que deverá ter data de expedição ou de vencimento nos últimos 6 meses, ficando ciente de que poderá apresentar declaração emitida por associação de moradores ou comprovante de residência em nome de outra pessoa, acompanhada da declaração desta de que o autor no endereço reside, além de cópia da RG e do CPF do declarante, caso não possua comprovante de residência em seu nome.

Fica ainda esclarecido de que poderá apresentar documento como por exemplo fatura do telefone celular ou boleto bancário no qual conste nome, endereço e vencimento ou data de expedição nos ùltimos 6 meses, como comprovante de residência. 2 - comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar No mesmo prazo: Inserir seus quesitos via "Ações - quesitos da parte autora" - junto ao Sistema e-Proc, de forma que os mesmos serão juntados automaticamente no "Laudo Pericial Eletrônico" a ser elaborado pelo médico-perito, de modo que não haverá possibilidade de entrega do laudo sem a resposta de tais questionamentos feitos pela parte, evitando, portanto, laudos complementares e atraso no andamento processual.

Cumprido pelo autor: III - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

IV - Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por 5 dias.

V - Defiro a realização de perícia médica na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, ficando o autor ciente de que, caso não haja especialista na área requerida (dentre os profissionais com agenda aberta para marcação de perícia), a perícia poderá ser realizada por perito médico na especialidade alternativa de CLÍNICA MÉDICA.

Em atenção ao estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região por meio do Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI Nº 0007443-86.2025.4.02.8001), comunicado através do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, deixo de fixar os valores dos honorários periciais de modo a permitir que a competente Central de Perícias o faça de forma padronizada.

Eventual requerimento para majoração de honorários periciais a ser pago pelo sistema AJG deverá ser analisado pelo Diretor da Divisão Apoio à Atividade Judiciária ou seu substituto, conforme o disposto no art. 6º da Portaria SEI DIRFO nº1, de 01/10/2024.

O perito nomeado deverá estar cadastrado junto ao sistema AJG.

Remetam-se os autos à Central de Perícias.

Intime-se o perito, por qualquer meio hábil, para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo, e indicar a data na qual realizará a perícia, ciente de que deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta.

Informada a data pelo perito, intimem-se as partes por ato ordinatório.

Fixo o prazo de 20 dias úteis para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.

O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: 1.

A parte autora apresenta alguma deficiência/impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada. 2.

A deficiência/impedimento, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. 3.

A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito.

O tipo de deficiência ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? 4.

Desde quando se manifestou a deficiência e/ou impedimento? 5.

A deficiência/impedimento é considerado de longa duração, ou seja, há previsão de recuperação em período superior a 2 anos? Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes.

Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação original e com foto, bem como de todos os documentos, laudos e exames originais relativos à(s) enfermidade(s) que ensejariam sua alegada incapacidade, devendo ainda justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data marcada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias.   Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer.

Não havendo pedido de esclarecimentos, dê-se vista dos autos ao MPF, se for o caso, bem como solicite-se o pagamento dos honorários periciais, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/2001, se vencido o réu. Havendo pedido de esclarecimento quanto ao laudo, intime-se o perito para presta-los em 10 dias.

Prestados os esclarecimentos, solitice-se o pagamento dos honorários.

VI - Tudo feito,  voltem os autos conclusos para sentença.
05/06/2025 22:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:30

Despacho
03/06/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 11:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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