12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005358-82.2025.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: ANDREA DAMASCENO NUNESADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA BERION DE LIMA (OAB RJ228044)ADVOGADO(A): MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (OAB RJ126491)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 09/09/2025 - CONTESTAÇÃO
10/09/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:23

Juntada de Petição
02/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
31/07/2025 11:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
29/07/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005358-82.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ANDREA DAMASCENO NUNESADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA BERION DE LIMA (OAB RJ228044)ADVOGADO(A): MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (OAB RJ126491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por ANDREA DAMASCENO NUNES, em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende a concessão de tutela antecipada para retirar o seu nome dos cadastros de inadimplentes, a desconstituição do débito, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A autora alega que, em razão de uma restrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (evento 1, DOC5), foi impedida de concluir a compra de um bem.

Informa que dívida ensejadora da negativação é referente a um financiamento totalmente desconhecido.

Aduz que não obstante as tentativas de resolução do problema pela via administrativa, não logrou êxito em ter a sua situação remediada.

Decido.

Da Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil (evento 1, DOC7). Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo.

Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes.

Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano. Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars.

Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- Apresentar o comprovante de residência atualizado, dos últimos três meses, em que conste a data de emissão (evento 1, DOC2).

A apresentação do comprovante de residência atualizado é importante para aferição do juízo competente para julgamento da causa.

A parte deve juntar documento (preferencialmente conta de consumo: água, luz, internet, telefone, etc.) em nome do próprio autor ou, na falta de documento em nome próprio, em nome de terceiro acompanhado de documento de identificação e de declaração que ateste a residência do autor no endereço indicado. 2- juntar aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos.

Decorrido sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Da citação Cumpridos, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação.

Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial.

Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento.

Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
05/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:31

Decisão interlocutória
29/05/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 15:07

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/05/2025 13:13

Juntada de Petição
29/05/2025 13:13

Juntada de Petição
29/05/2025 13:13

Juntada de Petição - (RJ228044)
29/05/2025 13:10

Juntada de Petição
27/05/2025 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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