16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 19:17

Despacho
25/08/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
07/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:11

Determinada a intimação
07/08/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 13:44

Determinada a intimação
25/06/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 12:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 12:12

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/05/2025 02:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022795-37.2023.4.02.5101/RJAUTOR: THIAGO VINICIUS DA SILVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SILVA REIS (OAB RJ084153)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a PAGAR à parte autora as prestações previdenciárias não pagas referentes ao período de 01/07/2022 a 30/11/2022 do NB 87/110.336.096-2, conforme HISCRE do Evento 49, nos termos da fundamentação supra. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
27/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 10:56

Juntado(a)
29/04/2025 14:05

Juntada de Petição
29/04/2025 14:05

Juntada de Petição
10/02/2025 12:41

Conclusos para julgamento
29/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/07/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:30

Determinada a intimação
24/06/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 14:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para julgamento - 24/06/2024 14:39:58)
06/06/2024 17:29

Juntada de Petição
08/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/05/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/04/2024 15:22

Juntada de Certidão
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/04/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:06

Determinada a intimação
17/04/2024 11:11

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/02/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/10/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:48

Determinada a intimação
30/10/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/08/2023 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2023 15:11

Juntada de Petição
19/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/07/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:15

Determinada a intimação
29/07/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/05/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2023 13:20

Determinada a intimação
29/04/2023 14:26

Juntado(a)
29/04/2023 14:11

Juntado(a)
16/04/2023 10:58

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016345-19.2025.4.02.5001

Douglas Neves Lascosck

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Dayanne Moura Endlich

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 5016345-19.2025.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Douglas Neves Lascosck

Advogado: Dayanne Moura Endlich

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 5001683-60.2024.4.02.5106

Sandro de Marco Muniz Falgao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001683-60.2024.4.02.5106

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Sandro de Marco Muniz Falgao

Advogado: Daniele Stumpf Bueno Brandao

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 5038994-66.2025.4.02.5101

Jose Castro Lago Sanchez

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Samir Miguel Pereira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo