TRF2 - 5004847-11.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CLAUDIO SANTOS MOREIRA

CPF *87.***.*80-44

Advogados

RIVALDO PIMENTEL SILVA

OAB: 108210/RJ

CPF *74.***.*20-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 06/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 05/09/2025 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 05/09/2025 14:14

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 29/08/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 28/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 27/08/2025 15:02

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 27/08/2025 13:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/08/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 27/08/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 13:58

    Despacho

  • 31/07/2025 13:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/07/2025 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 03/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004847-11.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO SANTOS MOREIRAADVOGADO(A): RIVALDO PIMENTEL SILVA (OAB RJ108210) DESPACHO/DECISÃO Ev. 9: Conforme se depreende da inicial, a parte autora atribuiu a esta causa o valor de R$ 20.000,00, deixando, contudo, de justificar como chegou a tal valor.

    O valor da causa é um dos requisitos essenciais da petição inicial, cabendo  ao autor a atribuição do valor correto, ou seja, deve manter correspondência com a pretensão pecuniária deduzida na demanda.  Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: I - comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, ao menos por estimativa, a fim demonstrar o proveito econômico perseguido, devendo, se for o caso, emendar a inicial dando novo valor à causa; II - sendo o valor atribuído à causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais, junte termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos; sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de renúncia ao valor excedente, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC.

    Decorrido o prazo sem cumprimento dos itens, venham conclusos para sentença.    

  • 01/07/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 10:27

    Despacho

  • 30/06/2025 22:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/06/2025 21:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 22:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 04/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004847-11.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO SANTOS MOREIRAADVOGADO(A): RIVALDO PIMENTEL SILVA (OAB RJ108210) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, já que se encontram presentes os seus pressupostos.

    II - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, juntando aos autos: a) termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos; sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de renúncia ao valor excedente, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC; b) comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim demonstrar o proveito econômico perseguido, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa.

    Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

    III - Atendido o item II, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, o seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

    No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar os documentos necessários à defesa.

    IV - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora.  V - Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventual aceite.  Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

    VI - Não apresentada proposta de acordo, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré.

    VII - Após, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 02/06/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 15:42

    Despacho

  • 29/05/2025 19:22

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 19/05/2025 16:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 13:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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