10/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:30

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
27/06/2025 17:09

Juntada de Petição
25/06/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/06/2025 14:41

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008238-51.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 4
24/06/2025 14:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082385120254020000/TRF2
23/06/2025 16:34

Juntada de Petição
19/06/2025 20:57

Juntada de Petição
19/06/2025 20:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 50082385120254020000/TRF2
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 15
09/06/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002014-20.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO GASTALDIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de alegada omissão do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS. Deriva da Constituição, ápice normativo do sistema jurídico, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial.

Esta é a regra prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte de eventual pretensão deduzida em juízo somente se mostraria viável em casos excepcionais. À luz do art. 49 da Lei 9.784/1999, a Administração Pública tem o dever de decidir no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução do processo, admitida a prorrogação por igual período, expressamente motivada.

Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), há elementos suficientes para afirmar que existem relevantes razões jurídicas na tese ventilada pelo(a) impetrante, visto que 1) os documentos comprovam a pendência de apreciação de recurso administrativo interposto em 02/12/2024; 2) O recurso continua pendente de apreciação, sem qualquer novo movimento, desde 02/12/2024 (evento 1 - OUT10).

Em relação ao requisito ao perigo da demora (periculum in mora – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), a natureza alimentar da prestação previdenciária é suficiente para sua comprovação.

Em juízo perfunctório, próprio de medidas liminares, entendo que excepcionalidade do caso autoriza a concessão do pedido inaudita altera parte.

Por estas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à parte impetrada que seja proferida decisão no processo/recurso administrativo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o valor máximo de R$ 10.000,00. Nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº. 12.016/2009, notifiquem-se, preferencialmente de forma eletrônica, ou, na sua impossibilidade, por oficial de justiça (mandado ou carta precatória): a) a autoridade coatora, com a cópia da petição inicial, enviando-lhe, também as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações; e b) o órgão de representação judicial do impetrado.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias.

Oportunamente, voltem-me conclusos, para sentença.

Intimem-se.
06/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:48

Despacho
06/06/2025 13:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
06/06/2025 13:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
06/06/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 20:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS504J para ESCOL01F)
05/06/2025 20:38

Alterado o assunto processual
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:38

Declarada incompetência
29/05/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 15:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS504J)
02/05/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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