TRF2 - 5000855-21.2025.4.02.5109

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VANE DEZORDI MOREIRA

CPF *31.***.*96-72

Advogados

TIAGO SOARES FONSECA

OAB: 217325/RJ

CPF *52.***.*54-18

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RESENDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 02/09/2025 08:34

    Juntada de Petição

  • 25/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 25/08/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 25/08/2025 15:02

    Expedição de ofício

  • 19/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 18/08/2025 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 18/08/2025 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 18/08/2025 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 18/08/2025 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 18/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000855-21.2025.4.02.5109/RJIMPETRANTE: VANE DEZORDI MOREIRAADVOGADO(A): TIAGO SOARES FONSECA (OAB RJ217325)SENTENÇAIsso posto, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida no evento 5, determinando que o INSS mantenha ativo o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 638.856.444-9) até a efetiva implantação da aposentadoria por incapacidade permanente, conforme laudo pericial de 12/08/2025 Defiro o ingresso do INSS no feito.

    Oficie-se à autoridade Impetrada para que cumpra o acima determinado e junte nestes autos a comprovação.

    Custas ex lege.

    Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

    Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

    TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

    Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.

    R.

    I. 

  • 15/08/2025 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/08/2025 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/08/2025 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/08/2025 19:10

    Concedida em parte a Segurança

  • 13/08/2025 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 09:01

    Juntada de Petição

  • 11/08/2025 13:31

    Juntada de Petição

  • 09/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 15/07/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 08/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 26/06/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 19/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 7

  • 12/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 12/06/2025 00:17

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 11/06/2025 19:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 11/06/2025 19:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 11/06/2025 08:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12

  • 11/06/2025 08:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 11/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 11/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000855-21.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOIMPETRANTE: VANE DEZORDI MOREIRAADVOGADO(A): TIAGO SOARES FONSECA (OAB RJ217325)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 11 - 10/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEvento 5 - 09/06/2025 - Concedida a tutela provisória

  • 10/06/2025 14:27

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 10/06/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 13:43

    Juntada de Petição

  • 10/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000855-21.2025.4.02.5109/RJ IMPETRANTE: VANE DEZORDI MOREIRAADVOGADO(A): TIAGO SOARES FONSECA (OAB RJ217325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por Vane Dezordi Moreira, objetivando impedir a cessação do benefício por incapacidade temporária (NB 638.856.444-9), com cessação prevista para 16/06/2025.

    A impetrante sustenta que, embora ainda incapacitada, não conseguiu solicitar administrativamente a prorrogação do benefício por meio do sistema Meu INSS, que apresentou mensagens de erro.

    Alega, ainda, ter sido informada, por meio da Central 135, de que a prorrogação não seria possível por tratar-se de benefício concedido mediante perícia médica resolutiva (PMRES).

    Conforme consta dos autos, o benefício foi de fato concedido com base em perícia do tipo PMRES, realizada em 16/06/2023.

    Segundo o art. 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, nessa modalidade a cessação do benefício é pré-definida e não admite pedido de prorrogação pelo sistema.

    Assim, o impedimento enfrentado pela impetrante não decorre de falha técnica, mas sim do funcionamento regular do sistema, conforme as normas que regem o procedimento.

    Entretanto, verifica-se dos documentos médicos acostados que a impetrante apresenta agravamento relevante de seu quadro clínico, com destaque para o surgimento de metástase pulmonar e o prosseguimento de tratamento quimioterápico.

    No evento 4, reforça a argumentação apresentado laudo particular  atualizado subscrito pelo médico oncologista Dr.

    Alberto Palma, que atesta que a impetrante é portadora de neoplasia maligna de mama (CID C50.9), em estágio avançado e incurável, com metástase pulmonar, encontrando-se atualmente em tratamento paliativo com o medicamento Trodelvy®, evidenciando quadro clínico grave e persistente incapacidade laborativa. É o relatório.

    Decido.

    Diante desse contexto, a ausência de canal eficaz para possibilitar nova avaliação médica antes da cessação do benefício pode comprometer direitos fundamentais, como o acesso à saúde, à subsistência e ao contraditório.

    Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Ambos os requisitos estão plenamente demonstrados no presente caso.

    A probabilidade do direito encontra amparo nos documentos médicos atualizados que indicam estado clínico grave e incapacitante da segurada.

    O perigo de dano é igualmente evidente, considerando que o benefício possui natureza alimentar e é essencial à manutenção da impetrante, em situação de vulnerabilidade decorrente da enfermidade oncológica e da impossibilidade de exercício de atividade laborativa. É certo que a perícia resolutiva limita, em regra, a possibilidade de prorrogação automática do benefício, conforme normativo interno da autarquia previdenciária.

    Contudo, a negativa absoluta de acesso ao requerimento de prorrogação ou de novo benefício, mesmo em se tratando de segurada com condição clínica gravemente debilitada, ultrapassa os limites da legalidade e enseja a intervenção judicial para assegurar o mínimo existencial e o respeito à dignidade da pessoa humana.

    Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para determinar que a autoridade impetrada – Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Resende/RJ – mantenha ativo o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 638.856.444-9), até que seja designada e realizada nova perícia médica administrativa para avaliação da condição de saúde atual da impetrante.

    Determino, ainda, que a autoridade impetrada seja intimada para cumprir a presente decisão imediatamente e, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo a data já agendada, ou a ser agendada, para a realização da nova perícia médica da segurada, sob pena de responsabilização pelo descumprimento.

    Nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo legal de 10 (dez) dias.

    Nos termos do art. 7º, II, da mesma lei, dê-se ciência do feito ao INSS, órgão a que se vincula a autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

    Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

    Intimem-se com urgência.    

  • 09/06/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 09/06/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 09/06/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 15:12

    Concedida a tutela provisória

  • 09/06/2025 08:57

    Juntada de Petição

  • 08/06/2025 14:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/06/2025 08:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/06/2025 08:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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