TRF2 - 5030678-64.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARILENE PINTO SERAFIM

CPF *43.***.*69-72

Advogados

BERNARDO ARANTES CUNHA

OAB: 201439/RJ

CPF *46.***.*28-19

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

CNPJ: 23.713.047/0001-06

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 023255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 18:39

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 20:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 28/08/2025 20:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 27/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030678-64.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANIRÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINABADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 19 - 21/08/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 15 - 05/08/2025 - Indeferida a petição inicial tipo C

  • 25/08/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 25/08/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/08/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/08/2025 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 07/08/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 06/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 05/08/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/08/2025 18:13

    Indeferida a petição inicial

  • 05/08/2025 13:50

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 17:33

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PE023255

  • 30/06/2025 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 17/06/2025 22:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 09/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 06/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030678-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILENE PINTO SERAFIMADVOGADO(A): BERNARDO ARANTES CUNHA (OAB RJ201439) DESPACHO/DECISÃO Da convolação do rito processual Inicialmente, tendo em vista que o conteúdo econômico relativo à pretensão autoral, consistente na declação de inexistência de débito, condenação em danos materiais e morais, o valor dado à causa equivale à soma inferior ao teto estabelecido para a alçada dos Juizados Especiais Federais, determino a convolação do presente feito para o rito próprio dos juizados especiais, com a correspondente retificação da autuação.  Do exame do pedido de tutela Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC/15 "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

    A despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado, estando afastado, neste primeiro momento, o fumu boni iuris necessário à concessão da medida requerida.

    De outra sorte, entende o juízo também não restar demonstrado o periculum in mora, caracterizado pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que a medida requerida pode aguardar a ultimação da fase de instrução probatória.

    Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela definitiva ora requerida na petição inicial.

    Do pedido de gratuidade de justiça Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.

    Do saneamento da petição inicial Nos termos do art. 321 do CPC/15, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar / informar:   - cópia do contrato de empréstimo objeto da ação; - cópia do comprovante do prévio requerimento administrativo / protocolo de atendimento / contestação de saque junto ao correspondente estabelecimento bancário; - cópia do processo administrativo, a qual deverá ser obtida através exclusivamente de sua diligência; - planilha de cálculos com a indicação do valor que entende devido, a título de danos materiais, aparelhada com os respectivos elementos de cálculos, inclusive com a correção monetária, nos termos do estabelecido no manual de cálculos da Justiça Federal, mais a indicação do valor, também em moeda corrente, devido a título de danos morais, se for o caso, guardando direta correspondência com o montante indicado para o valor da causa; - retificar o valor da causa, nos exatos termos do artigo 292 do CPC.

    Da CITAÇÃO e das informações administrativas Nos termos do artigo 335 do CPC, cumprido, CITEM-SE, devendo as rés, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna(m) o pedido da parte autora, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações admistrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa.

    Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL.

    Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL.

    De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo.

    Da réplica pela parte autora Juntada a contestação pela parte ré e não sendo hipótese de audiência de conciliação, intime-se diretamente a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Após, venham os autos conclusos.   Rio de Janeiro, 04/06/2025.    

  • 05/06/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 15:34

    Determinada a intimação

  • 04/06/2025 13:29

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 04/06/2025 13:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 22:13

    Juntada de Petição

  • 14/04/2025 15:35

    Juntada de Petição

  • 10/04/2025 07:58

    Juntada de Petição

  • 05/04/2025 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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