TRF2 - 5001013-64.2025.4.02.5113

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SALVADOR DA SILVA

CPF *02.***.*64-77

Advogados

HELTON FONSECA VIEGAS

OAB: 152540/RJ

CPF *94.***.*92-37

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

CNPJ: 08.254.798/0001-00

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB: 040407/DF

CPF *37.***.*26-02

DANIEL GERBER

OAB: 039879/RS

CPF *44.***.*62-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 10/09/2025 12:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 10/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 09/09/2025 23:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 23:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 23:03

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 02/09/2025 04:01

    Juntada de Petição

  • 23/08/2025 03:31

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/07/2025 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001013-64.2025.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: SALVADOR DA SILVAADVOGADO(A): HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 29 - 27/06/2025 - PETIÇÃOEvento 24 - 18/06/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 30/06/2025 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 30/06/2025 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 30/06/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 30/06/2025 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 20:51

    Juntada de Petição

  • 27/06/2025 13:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/06/2025 13:53

    Juntado(a)

  • 24/06/2025 19:00

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 24/06/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21

  • 18/06/2025 14:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 18/06/2025 14:25

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 16/06/2025 18:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/06/2025 18:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/06/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 16/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 13/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001013-64.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: SALVADOR DA SILVAADVOGADO(A): HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SALVADOR DA SILVA em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, para que o réu cesse e não mais permita os descontos associativos realizados em seu benefício previdenciário.

    Ao final, requer a condenação do INSS ao pagamento de compensação por danos morais, em decorrência dos descontos efetuados em favor da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, os quais afirma não ter autorizado.

    Narra ter proposto a ação nº 0802769-29.2024.8.19.0057, perante a Justiça Estadual, na qual pleiteia a repetição do indébito e compensação por danos morais em razão do ocorrido, pois, à época, "o escândalo de corrupção e desvios no INSS não tinham vindo a tona".

    Decido. 1.

    Defiro a gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência juntada no evento 1, anexo 6, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC. 2. Em que pese os argumentos expostos na inicial, não se mostra viável o deferimento da antecipação de tutela requerida.

    A uma porque o próprio autor menciona que já requereu a suspensão dos descontos nos autos de nº 0802769-29.2024.8.19.0057 que tramitam na Justiça Estadual.

    A duas porque o histórico de créditos apresentado no evento 1, anexo 7 não comprova terem sido realizados descontos sob a rubrica "CONTRIB.

    AMBEC 0800 023 1701" após a competência 10/2024 (evento 1, anexo 7, fl. 31) Assim, inexiste, por ora, perigo de dano a justificar a concessão da medida, dado que, no cenário hipotético em que os descontos tornem a ser efetuados, poderá o autor comunicar o Juízo, a permitir a reapreciação do pedido de tutela.

    Ante ao exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3.

    Em exame à exordial, verifica-se que a parte autora incluiu no polo passivo destes autos apenas o INSS, ao argumento de que a responsabilidade da AMBEC é objeto de ação proposta perante a Justiça Estadual.

    Ocorre que a aferição da responsabilidade da autarquia ré está atrelada à análise da legalidade dos descontos realizados em favor da associação AMBEC, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

    Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO.

    PROCESSUAL CIVIL. INSS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ASSOCIAÇÃO E INSS.

    NECESSIDADE.

    RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL INCINDÍVEL.

    PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES.

    REUNIÃO DE PROCESSOS.

    CABIMENTO.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TORNAR INSUBSISTENTE A SENTENÇA.(TRF2, Recurso Cível n. 5002295-53.2019.4.02.5112, Relatora Alessandra Belfort Bueno, Juízo Gestor das Turmas Recursais, julgado em 30/03/2022, DJe 01/04/2022) CIVIL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA, EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA (PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO).

    PRETENSÃO AUTORAL DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    RECURSO DO INSS, PELA REFORMA DA SENTENÇA.

    AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO INSS E DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO.

    ASSOCIAÇÃO EXCLUÍDA DA LIDE PELO JUÍZO RECORRIDO, QUE ENTENDEU NÃO HAVER, NO CASO CONCRETO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO E O INSS.

    EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). IMPÕE-SE, ASSIM, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, COM A CITAÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO E POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

    RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

    SENTENÇA ANULADA. (TRF2, Cumprimento de Sentença (JEF) n. 5007828-72.2019.4.02.5118, Relator Carlos Alexandre Benjamin, 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, julgado em 02/09/2020, DJe 03/09/2020) Destarte, intime-se a parte autora, para, querendo, incluir no polo passivo o litisconsorte necessário AMBEC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4.

    Caso haja emenda à inicial, à Secretaria para retificar a autuação, incluindo a AMBEC no polo passivo. 5.

    Após, citem-se os réus.    

  • 12/06/2025 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 19:22

    Não Concedida a tutela provisória

  • 11/06/2025 16:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/06/2025 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 05/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 04/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 03/06/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 28/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001013-64.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: SALVADOR DA SILVAADVOGADO(A): HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº JFRJ-POR-2022/00061 de 11 de maio de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, mediante a apresentação de: 1)  comprovante de residência atual, no máximo dos últimos 6 meses (preferencialmente conta de consumo de água, luz e telefone) em nome próprio.

    Caso o comprovante esteja em nome de outra pessoa, o documento deve vir acompanhado de: i) declaração assinada pela referida pessoa de que a parte autora efetivamente reside naquele endereço; ii) documento de identidade da pessoa que assinar a declaração, a saber, SEBASTIÃO JORGE DA SILVA.

    Ressalva-se,  que o documento do Sr.

    Sebastião deve conter assinatura.    

  • 27/05/2025 16:41

    Alterado o assunto processual - De: Assédio Moral - Para: Indenização por Dano Moral

  • 27/05/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 16:26

    Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas - Para: Assédio Moral

  • 27/05/2025 15:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/05/2025 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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