01/08/2025 17:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 17:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 16:32

Juntada de Petição
26/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:03

Juntada de Petição
01/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
01/07/2025 14:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 12:22

Decisão interlocutória
30/06/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 17:28

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
23/06/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 20:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 16:13

Juntada de Petição
06/06/2025 16:06

Juntada de Petição
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023007-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LYDIA ARAUJO DE SANT ANNA TRAVASSOSADVOGADO(A): ALINE FIALHO LEPORE (OAB RJ169982)SENTENÇADiante de todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e reconhecer ao autor o seu direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, bem como para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título (IRPF) desde a data do diagnóstico da doença, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião da propositura da ação. Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.R.I.
05/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 11:51

Conclusos para julgamento
22/05/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:38

Determinada a intimação
17/03/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 20:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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