08/08/2025 17:15

Baixa Definitiva
08/08/2025 17:15

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 14:57

Juntada de Petição
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008612-24.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, REVEJO o meu entendimento e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: I - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação?; e II - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de "1062 - ADICIONAL HRA" com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, no período de 08/2019 a 06/2024.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido.

Após, subam os autos às Turmas Recursais.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.
10/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:07

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 20:39

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/04/2025 19:03

Juntada de Petição
10/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:16

Despacho
12/01/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/10/2024 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 23:42

Despacho
01/10/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:52

Determinada a intimação
14/08/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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