27/08/2025 12:34

Baixa Definitiva
27/08/2025 12:34

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000962-53.2025.4.02.5113/RJAUTOR: ALCIDES FERREIRA COUTOADVOGADO(A): STEFANI DUARTE ALMEIDA (OAB RJ256173)ADVOGADO(A): ROSILANE DA SILVA GOMES MYRRHA (OAB RJ255768)RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)SENTENÇAHOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, VIII do CPC.
30/07/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 13:48

Extinto o processo por desistência
29/07/2025 14:04

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000962-53.2025.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: ALCIDES FERREIRA COUTOADVOGADO(A): STEFANI DUARTE ALMEIDA (OAB RJ256173)ADVOGADO(A): ROSILANE DA SILVA GOMES MYRRHA (OAB RJ255768)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 01/07/2025 - PROCURAÇÃO
02/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 20:06

Juntada de Petição - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RS039879 - DANIEL GERBER)
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000962-53.2025.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: ALCIDES FERREIRA COUTOADVOGADO(A): STEFANI DUARTE ALMEIDA (OAB RJ256173)ADVOGADO(A): ROSILANE DA SILVA GOMES MYRRHA (OAB RJ255768)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 04/06/2025 - CONTESTAÇÃO
17/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
04/06/2025 12:22

Juntada de Petição
04/06/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 09:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 15:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000962-53.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: ALCIDES FERREIRA COUTOADVOGADO(A): STEFANI DUARTE ALMEIDA (OAB RJ256173)ADVOGADO(A): ROSILANE DA SILVA GOMES MYRRHA (OAB RJ255768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal proposta por ALCIDES FERREIRA COUTO, em que pretende que as rés se abstenham de realizar o desconto denominado "CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 0081020" do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 010.323.349-0).

Alega que desde meados FEV/2024 tem sido realizado desconto em seu benefício, no valor de R$42,36 e posteriormente R$45,54, sem qualquer comunicado ou justificativa.

Decido.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vale lembrar que o artigo 300, caput, do CPC/15 estabelece as condições que devem ser preenchidas para o deferimento da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, que devem ser apreciados pelo magistrado no caso concreto.

Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no artigo 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida pela consignação sobre o benefício previdenciário de caráter alimentar que recebe de desconto consignado relativo a contribuição associativa, não autorizado pela parte autora.

Afirma que os descontos vem ocorrendo desde meados de FEV/2024.

Com efeito, é fato notório, amplamente noticiado no país, a ocorrência de fraudes que ensejam descontos indevidos por meio de consignação sobre benefícios previdenciários de valores em favor de associações de aposentados e pensionistas e outras entidades associativas sem que tenha sido efetivamente realizada a adesão a tais entidades, gerando a incidência de descontos em face de pessoas de baixa renda, bem como o comprometimento da capacidade de subsistência.

No caso dos autos, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar novos descontos de contribuição associativa.

Com efeito, ainda que tenha ocorrido eventual adesão da parte autora à associação, tal adesão pode ser cessada a qualquer tempo, mediante a manifestação expressa de vontade da parte autora. Portanto, a manifestação da parte autora no sentido da ausência de interesse em permanecer associada à UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (UNSBRAS) é suficiente à demonstração da probabilidade do direito quanto ao pedido de tutela para abster dos descontos implantados mensalmente sobre seu benefício previdenciário.

Também configurado o perigo na demora da prestação jurisdicional, uma vez que os descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar configuram, por si só, risco de difícil reparação.

Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, na forma do art. 300 do CPC, para determinar que o INSS se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora sobre a rubrica CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 0081020.

Citem-se.

Intimem-se.
29/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
29/05/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:27

Concedida a tutela provisória
28/05/2025 14:47

Juntada de Petição
23/05/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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