17/08/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 17:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 18:41

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
03/07/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000120-76.2025.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: TEREZINHA DA SILVA FROSSARDADVOGADO(A): NIVIA CRISTINA FROSSARD (OAB RJ109755) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo impetrante.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por TEREZINHA DA SILVA FROSSARD, apontando como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, com o objetivo de que seja compelida a analisar o pedido de Isenção de Imposta de Renda da impetrante, protocolado em 28/08/2023, sob o nº 387473405, paralisado até a presente data.

Passo à análise do pedido liminar, por entender presentes os pressupostos legitimadores da impetração do presente mandamus.

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível, em sede de mandado de segurança, a concessão de liminar, preenchidos os seguintes requisitos: i) quando houver fundamento relevante e; ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Na hipótese, observa-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do mandamus, não consistindo em medida cautelar com o fito de assegurar a eficácia da demanda.

A presente ação possui rito célere, porquanto fundada em prova pré-constituída, sendo inadmitida a dilação probatória na via mandamental, o que leva ao acelerado processamento e deslinde da controvérsia.

Destarte, ausente o risco de ineficácia da medida por se aguardar o desfecho do rito célere do mandado de segurança, INDEFIRO o pedido liminar, com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se o/a impetrante da presente decisão e solicitem-se informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento versado nos autos.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse na demanda.

Após, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
26/06/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 11:52

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 08:48

Juntada de Petição
17/06/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:31

Determinada a intimação
04/06/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 11:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
03/06/2025 16:00

Juntada de Petição
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000120-76.2025.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: TEREZINHA DA SILVA FROSSARDADVOGADO(A): NIVIA CRISTINA FROSSARD (OAB RJ109755) DESPACHO/DECISÃO REITERE-SE a intimação da impetrante para COMPROVAR O ATO COATOR, trazendo aos autos o comprovante da atual localização do procedimento administrativo, visto que a documentação de evento 13, DOC1não possui a data de consulta do Sistema da Autarquia Previdenciária, havendo apenas uma anotação de data feita pela peticionante. No mais, conforme já destacado no despacho do evento 10, DESPADEC1, considerando que o ato impugnado foi praticado pela APS do Rio de Janeiro (evento 13, DOC2), somente o GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO é o legitimado para figurar como autoridade coatora no mandamus.

Diante do exposto, INTIME-SE novamente o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial, adequando o polo passivo da ação e comprovando o ato coator.

Transcorrido in albis, voltem-me conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito.

Cumprido, venham-me imediatamente conclusos para análise da liminar requerida.
26/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:16

Determinada a intimação
26/05/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/05/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:03

Determinada a intimação
07/04/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 12:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
16/01/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 11:51

Declarada incompetência
16/01/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 17:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJBPI01F)
15/01/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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