02/09/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 13:58

Juntada de Petição
20/08/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
26/06/2025 12:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 12:03

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003172-53.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA ASTRILZA DA PAIXAO LISBOAADVOGADO(A): JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA (OAB PR110932)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA (OAB PR084731)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a REVISAR a RMI da aposentadoria da parte autora, que deverá ser calculada com base na soma dos salários de contribuições vertidos em razão de atividades laborais concomitantes, desde a DIB em 02/06/2019 (Evento 1, CCON6), com o pagamento de eventuais valores atrasados, observando-se a prescrição (ajuizamento da ação em 30/08/2024).

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Não há requerimento de tutela de urgência a ser analisada e a parte já está aposentada, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
28/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 15:11

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/03/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:10

Juntada de Petição
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/12/2024 06:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/12/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/12/2024 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:54

Determinada a citação
09/12/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/11/2024 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 07:52

Determinada a intimação
21/11/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/10/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 08:51

Determinada a intimação
23/10/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:22

Determinada a intimação
02/09/2024 08:39

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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