02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003220-03.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAREQUERENTE: ADLER RIBEIRO GOMESADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233)ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 14/08/2025 - Juntado(a)
14/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
14/08/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
14/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 15:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-55
14/08/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/08/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003220-03.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: ADLER RIBEIRO GOMESADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233)ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)
30/07/2025 17:15

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
30/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:15

Determinada a intimação
30/07/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 18:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/07/2025 18:49

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003220-03.2024.4.02.5006/ESAUTOR: ADLER RIBEIRO GOMESADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233)ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665)SENTENÇADiante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, porém, NEGO-LHES provimento.
03/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 17:11

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 06:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 05:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/06/2025 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003220-03.2024.4.02.5006/ESAUTOR: ADLER RIBEIRO GOMESADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233)ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, CONDENANDO o INSS a: a) CONCEDER o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) à parte Autora, , com DIB na data do requerimento administrativo (DER 10/11/2022), nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários e/ou auxílio emergencial por parte do demandante; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF.

Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária, por descumprimento, conforme parâmetros a seguir:
06/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:53

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 12:09

Conclusos para julgamento
31/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
14/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
12/05/2025 12:29

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
09/04/2025 15:47

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
07/04/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/03/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 21:43

Despacho
14/02/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 17:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
24/01/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/11/2024 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
27/11/2024 13:31

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
25/11/2024 16:36

Decisão interlocutória
25/11/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/11/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/11/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/11/2024 14:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/11/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
20/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
06/08/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADLER RIBEIRO GOMES <br/> Data: 25/09/2024 às 09:00. <br/> Local: Dr. Renan Correa Braga - CLÍNICA GERAL - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes (Beira Mar), 1877, Monte Belo, Vitória-ES <br/> Per
05/08/2024 14:01

Despacho
05/08/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/07/2024 01:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 22:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/06/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:08

Determinada a intimação
20/06/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/06/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 16:28

Determinada a intimação
03/06/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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