TRF2 - 5006306-16.2023.4.02.5006
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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07/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
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01/08/2025 22:32
Determinada a intimação
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01/08/2025 14:48
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2025 14:43
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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29/07/2025 08:29
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSER01
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29/07/2025 08:28
Transitado em Julgado
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29/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006306-16.2023.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: MILTON MOREIRA MENDONCA (AUTOR)ADVOGADO(A): MÔNICA LEITE RIGO (OAB ES042240) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado pela parte ré, por tratar-se de inovação recursal, vedado pelo artigo 342, do CPC, nos termos da fundamentação acima.
Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111.
Aplico multa por litigância de má-fé, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 2.918,90 (R$ 58.378,11 - fl. 12, do evento 6, EMENDAINIC1), em favor da parte autora, a ser atualizado desde 20/09/2023 (evento nº 01), conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 15:38
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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11/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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06/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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06/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006306-16.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 5) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MILTON MOREIRA MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): MÔNICA LEITE RIGO (OAB ES042240) Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
05/06/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 17:36
Juntada de Petição
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05/06/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/06/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 5
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07/05/2025 13:37
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES028575
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07/05/2025 12:59
Juntada de Petição
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07/05/2025 12:52
Juntada de Petição
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19/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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07/11/2024 14:31
Juntada de Petição
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04/11/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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04/11/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 17:19
Juntada de Petição
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23/09/2024 18:47
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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23/09/2024 13:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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23/09/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/08/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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16/08/2024 05:43
Juntada de Petição
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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05/08/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/08/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/07/2024 13:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/07/2024 14:09
Conclusos para julgamento
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26/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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08/07/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/07/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/07/2024 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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25/06/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2024 18:07
Julgado procedente em parte o pedido
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21/06/2024 17:56
Conclusos para julgamento
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14/06/2024 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/06/2024 16:41
Juntada de Petição
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12/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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28/05/2024 12:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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30/04/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
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30/04/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2024 17:13
Convertido o Julgamento em Diligência
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24/04/2024 12:01
Juntada de Petição
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24/04/2024 09:57
Conclusos para julgamento
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24/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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20/03/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/02/2024 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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15/02/2024 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/02/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2024 14:29
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/02/2024 17:49
Conclusos para julgamento
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02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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03/01/2024 13:14
Juntada de Petição
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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30/11/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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30/11/2023 16:53
Despacho
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30/11/2023 15:21
Conclusos para decisão/despacho
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25/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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09/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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03/10/2023 06:26
Juntada de Petição
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29/09/2023 11:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/09/2023 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/09/2023 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/09/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/09/2023 16:29
Não Concedida a tutela provisória
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21/09/2023 12:34
Conclusos para decisão/despacho
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20/09/2023 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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