TRF2 - 5010393-27.2023.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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04/08/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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31/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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29/07/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 17:52
Determinada a intimação
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29/07/2025 11:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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29/07/2025 11:03
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 08:29
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC02
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29/07/2025 08:28
Transitado em Julgado
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29/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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18/07/2025 16:13
Juntada de Petição
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010393-27.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: JOSE CARLOS NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado pela parte ré, por tratar-se de inovação recursal, vedado pelo artigo 342, do CPC, nos termos da fundamentação acima.
Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111.
Aplico multa por litigância de má-fé, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 1.047,25 (R$ 20.945,15 - fl. 17, do evento 1, INIC1), em favor da parte autora, a ser atualizado desde 09/11/2023 (evento nº 01), conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF nº 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 15:38
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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06/06/2025 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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06/06/2025 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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06/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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06/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5010393-27.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 20) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: JOSE CARLOS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
05/06/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/06/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 20
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08/10/2024 19:11
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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08/10/2024 15:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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07/10/2024 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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06/10/2024 19:53
Juntada de Petição
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24/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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06/09/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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23/08/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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23/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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20/08/2024 14:32
Juntada de Petição
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15/08/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/08/2024 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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08/08/2024 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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01/08/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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31/07/2024 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2024 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2024 20:02
Julgado procedente o pedido
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31/07/2024 19:50
Conclusos para julgamento
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19/07/2024 12:59
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência online - 17/07/2024 14:40. Refer. Evento 33
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17/07/2024 13:57
Juntada de Petição
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16/07/2024 15:08
Juntada de Petição
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16/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/06/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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28/06/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/06/2024 12:27
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 17/07/2024 14:40
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19/06/2024 12:27
Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de audiência online - 15/05/2024 15:00. Refer. Evento 18
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19/06/2024 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2024 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/06/2024 07:32
Despacho
-
18/06/2024 14:07
Conclusos para decisão/despacho
-
12/06/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/05/2024 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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28/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/05/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 16:41
Despacho
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15/05/2024 15:43
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2024 14:41
Juntada de Petição
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13/05/2024 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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09/05/2024 17:42
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 15/05/2024 15:00
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/05/2024 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/04/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 08:44
Convertido o Julgamento em Diligência
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05/04/2024 16:06
Conclusos para julgamento
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26/12/2023 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/12/2023 14:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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18/12/2023 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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10/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/12/2023 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
07/12/2023 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/11/2023 16:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
30/11/2023 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 16:19
Determinada a citação
-
30/11/2023 15:55
Conclusos para decisão/despacho
-
09/11/2023 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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