09/09/2025 11:34

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-59
09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 15:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 14:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-59
15/08/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:21

Decisão interlocutória
30/06/2025 15:00

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 19:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2025 19:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 18:57

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 22:59

Juntada de Petição
11/06/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 11:07

Juntada de Petição
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004999-78.2024.4.02.5107/RJAUTOR: IZABELL DE FATIMA PEREIRA LEBREADVOGADO(A): SIMONE MENDES E SILVA (OAB RJ087971)ADVOGADO(A): MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da CF/88 e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com efeitos retroativos à data da entrada do requerimento administrativo (14/08/2024).

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
26/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 10:11

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/03/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/03/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/03/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/03/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 25
14/03/2025 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/03/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 07:58

Determinada a intimação
11/03/2025 07:10

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/02/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 17:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/12/2024 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/12/2024 00:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/12/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/12/2024 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:54

Não Concedida a tutela provisória
10/12/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 13:39

Juntado(a)
10/12/2024 13:34

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/12/2024 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 11:38

Distribuído por dependência - Número: 50011942020244025107/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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