12/09/2025 16:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026126-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEDA BANDEIRA VIDALADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA CAMPAGNOLO (OAB RS109620) DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos a Turma Recursal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.
26/08/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:08

Decisão interlocutória
26/08/2025 09:59

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 18:39

Juntada de Petição
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026126-56.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEDA BANDEIRA VIDALADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA CAMPAGNOLO (OAB RS109620)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto: 1) DEFIRO gratuidade requerida. 2) ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 2.1) DECLARAR o direito de LEDA BANDEIRA VIDAL à isenção do imposto de renda, desde 13/03/2025 (data do diagnóstico), incidente sobre os proventos de aposentadoria pelo RPPS (SIAPE 915684) e de aposentadoria por idade (NB 043.096.335-1), ambos vinculados ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988. 2.2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora, a partir de 13/03/2025, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda da pessoa física incidente sobre os proventos de aposentadoria pelo RPPS (SIAPE 915684) e de aposentadoria por idade (NB 043.096.335-1), ambos vinculados ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente acrescido da taxa Selic.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que LEDA BANDEIRA VIDAL dê ciência a(s) respectiva(s) fonte(s) pagadora(s) da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria pelo RPPS (SIAPE 915684) e de aposentadoria por idade (NB 043.096.335-1), ambos vinculados ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
29/07/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:16

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 13:56

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:40

Juntada de Petição
18/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:50

Determinada a intimação
18/07/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 20:35

Juntada de Petição
29/06/2025 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026126-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEDA BANDEIRA VIDALADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA CAMPAGNOLO (OAB RS109620) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte outros documentos que comprovem a alegada doença, como laudo médico e exames complementares, tendo em vista que o CID (CID 11: 6 D80.) constante do relatório médico refere-se à deficiência de anticorpos, ou imunodeficiências humoral e não à doença neurodegenerativa ou Doença de Alzheimer.
02/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:54

Despacho
30/05/2025 20:44

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:20

Despacho
08/05/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 17:33

Juntada de Petição
06/05/2025 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 16:57

Despacho
06/05/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:43

Despacho
26/03/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 22:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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